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Searching Content indexed under Contracts and Commercial Law by Mateus Aimoré Carreteiro ordered by Published Date Descending.
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Superior Tribunal de Justiça confirma que contratos digitais com assinatura eletrônica podem ser executados judicialmente
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu recentemente que contratos digitais são títulos executivos extrajudiciais e passíveis de execução judicial desde que eles estejam assinados
Brazil
13 Sep 2018
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CIESP/FIESP Released New Dispute Board Rules For Complex Agreements
New CIESP/FIESP rules came into force to establish dispute boards during the execution of complex agreements.
Brazil
3 Sep 2018
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CIESP/FIESP Tem Novo Regulamento Para Solução De Disputas Surgidas Durante A Execução De Contratos Complexos
Entrou em vigor novo regulamento da CIESP/FIESP para a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Controvérsias, também conhecidos como dispute boards, durante a execução de contratos complexos.
Brazil
3 Sep 2018
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