Search
Searching Content indexed under Corporate Governance by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
O prazo para a entrega do Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa pelas Companhias Abertas termina em 31 de julho de 2019
A Instrução CVM nº 586, publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 08 de junho de 2017, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009...
Brazil
17 Jun 2019
2
Published Complementary Law That Implements The Inova Simples, A Simplified System For Formalization Of Startups
After approval by the National Congress, Supplementary Law n. 167 was published on April 25, 2019. Among other measures, this law implements a special regime for incorporation and dissolution
Brazil
20 May 2019
3
Brazilian Corporations Law Amended With Respect To Arbitration
A recent amendment to Law 6,404 of 1976 (the "Brazilian Corporations Law") included a new section 136-A in the Withdrawal Rights of shareholders.
Brazil
4 Jun 2015
4
Regulation Of "Clean Companies Act"
A Federal Decree published on March 19, 2015, regulates the Brazilian law of 2013 known as the "Clean Companies Act".
Brazil
30 Mar 2015
5
A Nova Lei Anticorrupção Brasileira
Com a edição da Lei nº. 12.846, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Brazil
4 Dec 2013
Links to Result pages
 
1