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Update Jurídico - Conversão de Ações ao Portador
Conversão de Ações ao Portador.
Portugal
23 Jan 2018
2
The Conversion Of Bearer Securities
Law 15/2017 of 3 May (i) introduced a prohibition on the issuance of bearer securities, which is in force since 4 May of this year, and (ii) imposed the conversion of any bearer securities...
Portugal
19 Oct 2017
3
A CONVERSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 25 de setembro, o Decreto-Lei n.º 123/2017, previsto no artigo 3.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio instituir a proibição da...
Portugal
6 Oct 2017
4
Lei n.º 15/2017 – Fim das Ações ao Portador
A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, veio (i) proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo ações) ao portador (sem identificação do titular)...
Portugal
12 May 2017
5
Law No. 15/2017 – The End Of Bearer Shares
Law no. 15/2017 of 3 May (i) bans the issuance of bearer securities (for example shares) without identification of the holder, (ii) requires the conversion, by 4 November of this year...
Portugal
12 May 2017
6
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
7
Amendments To The Legal Regime Of Transparency And Prospectuses
Decree-Law no. 22/2016 of 3 June was published in the Official Gazette, partially implementing in Portugal the Directive 2013/50/UE, of the European Parliament and of the Council, of 22 October 2013.
Portugal
8 Jun 2016
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