Search
Searching Content indexed under Corporate/Commercial Law by PLMJ ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1 2  
>>Next
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
New Know Your Client (KYC)
Instruction no. 13/2018, of 19 September 2018 was published recently and establishes procedures that financial and banking institutions must comply with to identify the risk profile of their clients in carrying out import and export of goods transactions.
Portugal
2 Oct 2018
2
The Central Register Of Beneficial Owners - September 2018
On the first anniversary of Law no. 89/2017, of 21 August 2017, and with a delay of approximately 9 months in relation to the deadline set out in article 23 of said Law.
Portugal
16 Sep 2018
3
General Contractual Terms And Conditions In Estate Agency Contracts
Decree-Law 102/2017 of 23 August came into force practically one year ago. Its objective was to simplify and harmonise the consumer information obligations ...
Portugal
12 Sep 2018
4
Cláusulas Contratuais Gerais Nos Contratos de Mediação Imobiliária
Foi há praticamente um ano que entrou em vigor o Decreto-lei 102/2017, de 23 de agosto, com o objetivo de simplificar e harmonizar as obrigações de informação ao consumidor, para além de introduzir alterações...
Portugal
10 Sep 2018
5
Amendment To The Commercial Code
Decree-Law no. 1/2018 of 4 May, has come into force.
Portugal
5 Jul 2018
6
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
7
PLMJ E O Jornal De Negócios Têm O Prazer De O(A) Convidar Para A Conferência Sobre "Fusões & Aquisições | Economia Em Movimento".
Venha debater o panorama das operações de M&A em Portugal, conhecer as principais tendências do mercado e saber quais ...
Portugal
16 May 2018
8
The New Legal Regime For The Conversion Of Unsubordinated Credits Into Capital
Law No. 7/2018 was published on 2 March and created a legal regime for the conversion of unsubordinated credits into capital in commercial companies ...
Portugal
23 Mar 2018
9
O novo regime jurídico da conversão de créditos em capital
O novo regime jurídico da conversão de créditos em capital.
Portugal
13 Mar 2018
10
Levando a serio o risco de organizacao como criterio de imputacao de conhecimento as sociedades comerciais*
Num livro recentemente publicado1, JOSÉ FERREIRA GOMES (doravante, "JFG") e DIOGO COSTA GONÇALVES (doravante, "DCG") apresentam aquilo que designam por "reflexão inicial" ...
Portugal
24 Jan 2018
11
Update Jurídico - Conversão de Ações ao Portador
Conversão de Ações ao Portador.
Portugal
23 Jan 2018
12
The Central Register Of Beneficial Owners
Law 89/2017 of 21 August was published on 21 August 2017. Among other measures, the new law approved the Legal Framework on the CRBO provided for in article 34 of Law 83/2017 of 18 August.
Portugal
17 Jan 2018
13
Disclosure Of Non-Financial And Diversity Information
Decree-Law 89/2017 was published on 28 July and enacts Directive 2014/95/EU of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 into Portuguese law.
Portugal
23 Oct 2017
14
The Conversion Of Bearer Securities
Law 15/2017 of 3 May (i) introduced a prohibition on the issuance of bearer securities, which is in force since 4 May of this year, and (ii) imposed the conversion of any bearer securities...
Portugal
19 Oct 2017
15
A CONVERSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 25 de setembro, o Decreto-Lei n.º 123/2017, previsto no artigo 3.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio instituir a proibição da...
Portugal
6 Oct 2017
16
Lei n.º 15/2017 – Fim das Ações ao Portador
A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, veio (i) proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo ações) ao portador (sem identificação do titular)...
Portugal
12 May 2017
17
Law No. 15/2017 – The End Of Bearer Shares
Law no. 15/2017 of 3 May (i) bans the issuance of bearer securities (for example shares) without identification of the holder, (ii) requires the conversion, by 4 November of this year...
Portugal
12 May 2017
18
PLMJ Advises Ardian On The Acquisition Of Ascendi's Effects
PLMJ provided legal advice to Ardian Infrastructure, a private investment fund, on the acquisition of shareholdings held by the Ascendi.
Portugal
3 Feb 2017
19
PLMJ Strengthens Its Corporate / M&A Practice With The Arrival Of Diogo Perestrelo And His Team
PLMJ – Law Firm is pleased to announce the arrival of Diogo Perestrelo, one of the leading figures in Portugal's legal profession, who joins PLMJ as a partner.
Portugal
14 Nov 2016
20
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
Links to Result pages
 
1 2  
>>Next