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Searching Content indexed under Corporate/Commercial Law by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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1
Economic Freedom Act Reduces Government Intervention In The Brazilian Economy
On September 20, 2019, the Brazilian Federal Government enacted the Federal Law No. 13,874 (Economic Freedom Act), establishing the Declaration of Economic Freedom Rights.
Brazil
15 Oct 2019
2
Provisional Measure Changes Publication Rules For Publicly Held And Privately Held Corporations
In line with several measures aiming at reducing bureaucratic costs for Brazilian companies, the Federal Government issued, on August 5, the Provisional Measure (MP) No. 892
Brazil
16 Aug 2019
3
Medida Provisória altera regras de publicações para companhias abertas e fechadas
Em conformidade com uma série de medidas visando à redução de custos burocráticos que oneram a atividade empresarial brasileira, o Governo Federal editou, em 05 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 892
Brazil
15 Aug 2019
4
Novas regras para concessão de RECOF e RECOF-SPED ampliam acesso aos regimes
Foi publicada em 01 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 1.904, de 31 de julho, que alterou as normas sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)
Brazil
7 Aug 2019
5
O prazo para a entrega do Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa pelas Companhias Abertas termina em 31 de julho de 2019
A Instrução CVM nº 586, publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 08 de junho de 2017, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009...
Brazil
17 Jun 2019
6
Editada medida provisória que agiliza processo de abertura de empresas
No dia 13 de março de 2019, foi Editada a Medida Provisória nº 876 (MP nº 876), que estabelece o arquivamento automático dos atos constitutivos de todas as sociedades sujeitas a registro nas Juntas
Brazil
8 Apr 2019
7
Enactment Of Provisional Measure To Expedite The Process For The Opening Of Companies
The Provisional Measure No. 876 (MP 876), enacted on March 13, 2019, establishes the automatic registration of the acts of incorporation of all companies subject to registration with the Boards of Trade...
Brazil
2 Apr 2019
8
7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
Brazil
17 Jan 2019
9
Brazilian Corporations Law Amended With Respect To Arbitration
A recent amendment to Law 6,404 of 1976 (the "Brazilian Corporations Law") included a new section 136-A in the Withdrawal Rights of shareholders.
Brazil
4 Jun 2015
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