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Searching Content indexed under Security by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Publicado Decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
No dia 26 de junho de 2019, foi publicado o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854/2019), com o objetivo de regular e estimular essa tecnologia no Brasil
Brazil
12 Jul 2019
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Decree Establishes The National Plan For Internet Of Things
The Decree establishing the National Plan for Internet of Things (Decree No. 9,854/2019) was published on June 26, 2019, to regulate and encourage this technology in Brazil.
Brazil
12 Jul 2019
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Cybersecurity And Data Privacy – Bill Of Law That Alters The Rules Of Positive Enrollments Awaits The Senate Decision
On February 20, 2019 the Chamber of Deputies concluded the voting of the bill of law that turns automatic the registration to positive credit enrollments, and rejected of all the amendments ...
Brazil
15 Mar 2019
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Privacidade – Projeto de Lei que altera regras do Cadastro Positivo segue para o Senado
No dia 20 de fevereiro de 2019, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que torna automática a adesão aos cadastros positivos, com rejeição a todas as emendas apresentadas por parlamentares que tinham posição contrária ao texto.
Brazil
15 Mar 2019
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