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Searching Content indexed under Privacy by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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1
Provisional Measure No. 869/18 Creates The Brazilian Data Protection Authority And Amends Several Articles Of The Brazilian General Data Protection Law
On May 28, 2019, Provisional Measure No. 869/18 was approved by the Brazilian Chamber of Deputies, promoting amendments to several articles of the Brazilian General Data Protection Law
Brazil
25 Jun 2019
2
Is The New Brazilian Data Protection Law A Cut-And-Paste Of The European GDPR?
There is no doubt that the EU's General Data Protection Regulation (GDPR) has caused a great deal of discussion about privacy around the world.
Brazil
16 May 2019
3
Lacuna na lei de proteção de dados gera dúvidas em empresas
Empresas têm reclamado da falta de um órgão para solucionar dúvidas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, apesar do prazo para adequação já estar em andamento, segundo advogados.
Brazil
4 Mar 2019
4
A nova Lei Geral de Proteção de Dados e seus Impactos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/18, também conhecida como LGDP, é a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil.
Brazil
22 Oct 2018
5
New, Stricter Data Protection Rules Take Effect
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Brazil
12 Sep 2018
6
New, Stricter Data Protection Rules Take Effect
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Brazil
11 Sep 2018
7
Identidade Protegida
Andam falando que nossos dados pessoais caíram na rede. Casos para ilustrar os estragos provocados por vazamento de dados, não faltam ...
Brazil
30 Aug 2018
8
Hoje, dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados pelo Presidente da República
Com o objetivo de criar um ambiente mais protetivo aos dados dos consumidores, a nova Lei trará requisitos e obrigações relevantes, que merecem a atenção dos agentes de tratamento de dados.
Brazil
22 Aug 2018
9
Temer Sanciona Lei De Proteção De Dados Com Veto A Órgão De Supervisão
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais dentro e fora da internet (online e offline).
Brazil
22 Aug 2018
10
Vetos na lei de proteção de dados flexibilizam responsabilidade do Poder Público
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Brazil
17 Aug 2018
11
Lexis 360 Lança Conteúdo Prático Sobre M&A No Mercado De Tecnologia
O volume de negócios no setor de tecnologia da informação (TI) tem demandado a expansão de equipes especializadas de advogados e até a abertura de escritórios boutiques dedicados às transações...
Brazil
16 Aug 2018
12
Data Protection Bill Of Law Is Awaiting The President's Formal Approval
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Brazil
15 Aug 2018
13
Lei De Proteção De Dados: O Que Todo Empreendedor Precisa Saber
Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation)
Brazil
13 Aug 2018
14
Senado Aprova Lei Geral De Proteção De Dados
O Senado Federal aprovou na semana passada a Lei Geral de Proteção de Dados, projeto de lei que tem no General Data Protection Regulation (GDPR) uma de suas bases.
Brazil
27 Jul 2018
15
Brazil Moves Closer To A General Data Protection Law
Brazil is close to enacting GDPR-like data protection legislation after both houses of Congress voted in favour of the law ...
Brazil
27 Jul 2018
16
Qual Será O Impacto Da Lei De Proteção De Dados Brasileira?
O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, a Lei Geral de Proteção de Dados , projeto de lei nacional inspirado no GDPR europeu, que visa garantir mais transparência na gestão ...
Brazil
26 Jul 2018
17
Projeto De Lei De Proteção De Dados Pessoais É Aprovado Pelo Senado
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Brazil
17 Jul 2018
18
Aqui, como lá
Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.
Brazil
16 Jul 2018
19
Aprovado na Câmara Projeto de Lei nº 4060/12 sobre Regulamentacão do Tratamento de Dados Pessoais no Brasil
Nesta última terça-feira, dia 29 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento...
Brazil
4 Jun 2018
20
A Legislação Europeia de Proteção de Dados Pessoais (GDPR) e seu impacto para empresas brasileiras
No próximo dia 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection - GDPR). A nova legislação da União Europeia (UE), aprovada desde...
Brazil
16 May 2018
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