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Searching Content indexed under Family Law by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Title
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Date
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Changes To Portuguese Inheritance Law
Under the current Portuguese law, the surviving spouse is the heir of the deceased spouse, except if they are legally or administratively separated.
Portugal
15 May 2018
2
Proteção da Família em Situações de Violência A Lei N.º 24/2017
No passado dia 24 de maio, foi publicada a Lei n.º 24/2017, que, não obstante o impacto direto em vários diplomas legais, visa essencialmente proteger os filhos em cenários de crimes de violência...
Portugal
13 Jun 2017
3
Ability To Regulate Parental Responsibilities At Civil Registry Offices
Law no. 5/2017 was published in the Portuguese official gazette Diário da República on 2 March.
Portugal
31 Mar 2017
4
PAIS NÃO CASADOS E UNIDOS DE FACTO
No passado dia 2 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, que vem estabelecer o regime da regulação das responsabilidades parentais, por mútuo acordo...
Portugal
31 Mar 2017
5
5 a 9 De Setembro de 2016 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
5 A 9 De Setembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas.
Portugal
21 Sep 2016
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