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Searching Content indexed under Crime by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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Publicado acórdão do STJ pela necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança deastreinte
A controvérsiaposta em análise abarca discussão acerca danecessidade de intimação pessoal do devedor paraa incidência da astreintes,decorrente do descumprimento da obrigação defazer/não fazer ou entregar coisa.
Brazil
1 Aug 2019
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Como o direito penal se expande nas novas formas de imputação da corrupção
Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,
Brazil
26 Jul 2019
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Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil
Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
Brazil
27 Jun 2019
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VistaBrazil Janeiro/Fevereiro 2019
It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.
Brazil
27 Feb 2019
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