Search
Searching Content from Brazil indexed under Criminal Law ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1 2 3 4 5 6 7  
>>Next
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Federal Decree Regulates Donation Of Assets And Services To The Federal Public Administration
On Thursday, April 11, 2019, the Brazilian Federal Executive Branch issued Decree No. 9.764/19 ("Decree"), which sets forth regulation for the donation of movable assets and services by individuals
Brazil
6 May 2019
2
Newsletter KLA - Março
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração
Brazil
26 Apr 2019
3
KLA Newsletter - March
Brazilian regulation provides that the partners/shareholders of the Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts
Brazil
26 Apr 2019
4
OAB REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
Brazil
22 Apr 2019
5
Brazil's Bar Association Governs Criminal Defensive Investigation Conducted By Attorneys
The Brazil's Bar Association, through Resolution nº 188/2018, has regulated the criminal defensive investigation activities by attorneys which activities are already common in Brazil.
Brazil
22 Apr 2019
6
Newsletter KLA - Fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), deu publicidade a 11 (onze) teses consolidadas pela sua jurisprudência sobre dano ambiental. As teses tratam de assuntos que partem desde a responsabilidade
Brazil
20 Mar 2019
7
KLA Newsletter - February
This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.
Brazil
13 Mar 2019
8
The Minister Of Justice And Public Security Presents Anti-Crime Proposal
There are also measures that have been declared unconstitutional by the Supreme Federal Court.
Brazil
11 Mar 2019
9
VistaBrazil Janeiro/Fevereiro 2019
It has not taken the new Brazilian government long to begin making its mark – or at least to talk about it.
Brazil
27 Feb 2019
10
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime
Brazil
20 Feb 2019
11
Pleno do STF decidirá se é crime declarar e não recolher ICMS
No último dia 11 de fevereiro, o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para que, em caso de condenação ...
Brazil
20 Feb 2019
12
Coordinator Of The Advisory Committee On Leniency Becomes Member Of Federal Prosecutors At CADE
Federal attorney Samantha Chantal Dobrowolski from the Third Regional Prosecutor's Office has assumed, until 2020, the position of member of the Federal Prosecutors at the Administrative Council for Economic Defense.
Brazil
11 Feb 2019
13
Tribunal de Justiça de São Paulo terá varas especializadas em crimes econômicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...
Brazil
5 Feb 2019
14
ANTAQ Lança Programa De Integridade
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou em 13/11/2018 a Portaria nº 414, que institui o Comitê de Integridade (CIT) ...
Brazil
7 Jan 2019
15
Brazilian Company Settles FCPA Charges
A Brazilian power generation company agreed to settle SEC charges that it violated the books and records and internal accounting controls provisions of the Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA").
Brazil
7 Jan 2019
16
Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais
Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais
Brazil
29 Nov 2018
17
STF decidirá sobre constitucionalidade da pena do crime de importação de medicamentos sem registro sanitário
No dia 03 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral de recursos extraordinários ...
Brazil
7 Nov 2018
18
Saída Chinesa
A Petrobras fez uma parceria com uma subsidiária da petroleira chinesa CNPC para concluir as obras da refinaria do Comperj.
Brazil
22 Oct 2018
19
Latin America: Push For Greater Female Representation And Legal Reform Ahead Of Brazilian Election
In any election year, Brazilians say Independence Day – Sete de Setembro – is when campaigning really begins.
Brazil
4 Oct 2018
20
Petrobras Reaches $1.78 Billion FCPA Resolution
The settlement papers detail a scheme in which senior Petrobras executives inflated the cost of infrastructure projects by deliberately overpaying its largest contractors.
Brazil
2 Oct 2018
Links to Result pages
 
1 2 3 4 5 6 7  
>>Next