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UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO NÃO TITULADA
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 2 de março, a Lei n.º 12/2018, com entrada em vigor no dia 3 de março de 2018 ...
Portugal
14 Mar 2018
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Alteração Ao Regime Económico E Financeiro Dos Recursos Hídricos
Orecente Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, veio alterar o regime económico e financeiro dos recursos hídricos...
Portugal
19 May 2017
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