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Searching Content indexed under Energy Law by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Ministério de Minas e Energia edita regra que libera emissão de debêntures incentivadas no setor de biocombustíveis
Com a publicação da Portaria nº 252, de 17 de junho de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) regulamentou o enquadramento de projetos de investimentos em infraestrutura considerados
Brazil
12 Jul 2019
2
MME publica o calendário para os Leilões de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração
O Ministério de Minas e Energia, por meio da Portaria nº 151, publicou em 06 de março de 2019, no Diário Oficial da União, o cronograma para os Leilões de Compra de Energia Elétrica a serem realizados
Brazil
8 Apr 2019
3
7 Dias no Poder (80ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Senado rejeita projeto de Lei que permitiria a privatização de distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras
Brazil
2 Nov 2018
4
Início do prazo para inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL
Por meio da Resolução Normativa (REN) nº 804/2018, a Agência Nacional da Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica, dispondo sobre....
Brazil
31 May 2018
5
Boletim de Energia – Outubro/2013
O pacote de medidas implementadas pelo governo desde o final de 2012 trouxe uma série de questionamentos jurídicos e uma crescente judicialização no setor elétrico.
Brazil
6 Dec 2013
6
Brazilian Government Regulates Production Of Biodiesel In The Country
On August 6, 2013, the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP, in the Portuguese acronym), by means of Resolution 30/2013, regulated the activity of biodiesel production in Brazil, which is subject to prior and express authorization of ANP.
Brazil
5 Dec 2013
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Energy - Relevant News - October 2013
The Federal Government approved the energy expansion plan for the next 10 years - PDE 202 ("Plano Decenal de Expansão de Energia"), which is the government plan for the expansion of the energy system in the next 10 years.
Brazil
24 Oct 2013
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Maritime Issues In The E & P Industry
The end of Petrobras' monopoly and the promotion of bid rounds by the Brazilian National Petroleum Agency for the concession of exploration areas, as well as the new discoveries of oil and natural gas in the country, turned out to be essential factors in the development of the Brazilian maritime industry.
Brazil
19 Feb 2009
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