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New Law Authorizes Foreign Control In The Brazilian Civil Aviation Market
On June 17, the Brazilian Congress enacted the Federal Law No. 13,842/2019, banning the limit to foreign ownership in Brazilian-based airlines. Before this law, foreign capital was limited to only 20%.
Brazil
11 Jul 2019
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7 Dias No Poder (74ª Edição) - Informativo Da Equipe De Relações Governamentais
Na última quinta-feira (21), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 1.428/1999, de autoria do Poder Executivo ...
Brazil
6 Aug 2018
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Câmara Aprovou Regulação De Aplicativos De Transporte E Texto Vai À Sanção
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), duas das três emendas do Senado Federal, apresentadas ao Projeto de Lei (PL) nº 5.586/2016.
Brazil
12 Mar 2018
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