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Economic Freedom Act Reduces Government Intervention In The Brazilian Economy
On September 20, 2019, the Brazilian Federal Government enacted the Federal Law No. 13,874 (Economic Freedom Act), establishing the Declaration of Economic Freedom Rights.
Brazil
15 Oct 2019
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Lei da Liberdade Econômica diminui intervenção do Estado na economia
O Governo Federal publicou em 20 de setembro de 2019 a Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
Brazil
26 Sep 2019
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Governo Federal edita a MP da Liberdade Econômica
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
Brazil
17 May 2019
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7 Dias no Poder - 19 a 23 de Março
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC) aprovou, na última quinta- feira (15), o PLS nº 48/2018, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), ...
Brazil
21 Mar 2018
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