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Searching Content indexed under Financial Services by PLMJ Team ordered by Published Date Descending.
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New Know Your Client (KYC)
Instruction no. 13/2018, of 19 September 2018 was published recently and establishes procedures that financial and banking institutions must comply with to identify the risk profile of their clients in carrying out import and export of goods transactions.
Portugal
2 Oct 2018
2
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
3
De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Portugal
11 Oct 2017
4
17 A 21 De Julho - Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
Portugal
9 Aug 2017
5
De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
6
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
7
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201.
Portugal
23 Sep 2016
8
PLMJ Creates Banking And Finance Team To Advise Financial Institutions And Companies On Prevention And Handling Of Disputes
Over recent years, banks and financial institutions have been increasingly involved in large-scale, complex litigation cases.
Portugal
23 Sep 2016
9
5 a 9 De Setembro de 2016 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
5 A 9 De Setembro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas.
Portugal
21 Sep 2016
10
PLMJ Once Again On The Shortlist For The ‘Law Firm Of The Year: Iberia' Award At The Lawyer European Awards 2016
PLMJ is the only Portuguese law firm to have won this award twice, in 2015 and 2012
Portugal
20 Jan 2016
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