Search
Searching Content indexed under Tax Authorities by Filipe Carra Richter ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1  
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
STJ considera crime o não recolhimento de ICMS
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Brazil
12 Sep 2018
2
Lei nº 13.606/2018 – PGFN e decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte
No dia 10 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.606/2018 que, dentre outros, incluiu os artigos 20-B e 20-E na Lei nº 10.522/2002.
Brazil
12 Jan 2018
Links to Result pages
 
1