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Searching Content indexed under Sales Taxes: VAT, GST by Veirano E Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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Estado de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal
Por autorização do Convênio ICMS 79/18, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de Santa Catarina
Brazil
2 Aug 2019
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Aumento de imposto sobre cessão de jazigo a herdeiro é questionado
A incidência de ISS sobre a transferências de jazigos a herdeiros está sendo questionada pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) no Supremo Tribunal Federal.
Brazil
9 Jan 2018
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Tributação do software e mercadorias digitais no Estado de São Paulo - Decreto n° 63.099/2017
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Brazil
9 Jan 2018
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