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Searching Content indexed under Tax by Tauil & Chequer ordered by Published Date Descending.
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Special ICMS Installment Program ("PEP Do ICMS") - State Of São Paulo - Decree No. 62,709/17
As authorized by ICMS Agreement No. 54/17, the State of São Paulo issued the Decree No. 62,709/17, published July 20, 2017 in the Official Gazette, enacting the Special ICMS Installment Program...
Brazil
7 Aug 2017
2
PEP do ICMS - Decreto nº 62.709/17 - Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo
Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo
Brazil
7 Aug 2017
3
SEFAZ Resolution No. 94/2017: Deadline Extended to File Information regarding Tax Benefits in State of Rio de Janeiro
On July 07, 2017, SEFAZ Resolution No. 94/2017 was published, extending the deadline to file information regarding the tax benefits and tax exemptions in the State of Rio de Janeiro...
Brazil
21 Jul 2017
4
Brazil: Rio De Janeiro State Treasury Office Resolution No. 71/2017: Tax Benefits Are Allowed (Again) In State Of Rio De Janeiro
The State of Rio de Janeiro, through State Treasury Office (SEFAZ) Resolution No. 71/2017, has revoked the Rio de Janeiro SEFAZ Resolution No. 1,050/2016...
Brazil
15 Jun 2017
5
Resolução SEFAZ nº 71/2017: benefícios fiscais estão novamente autorizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação...
Brazil
15 Jun 2017
6
Brazilian Internal Revenue Service Announces Tax Audit Program For Calendar Year 2017
On March 2, 2017, the Brazilian Internal Revenue Service ("Internal Revenue Service") announced its tax audit program for calendar year 2017 as well as the program's results for calendar year 2016
Brazil
21 Mar 2017
7
Receita Federal divulga Plano de Fiscalização para o ano-calendário de 2017
Em 02/03/2017, a Receita Federal divulgou o Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2017, bem como os resultados obtidos no ano de 2016.
Brazil
21 Mar 2017
8
Complementary Law No. 157/2016: Modification Of Complementary Law No. 116/2003 - ISS Reform
On December 30, 2016, Complementary Law No. 157/2016 was published in the Union Official Gazette, modifying Complementary Law No. 116/2003 ("CL No. 116/2003"), which contains ISS general rules.
Brazil
10 Jan 2017
9
Lei Complementar nº 157/2016: altera a Lei Complementar nº 116/2003 - Reforma do ISS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 ("LC nº 116/2003"), que contém as normas gerais do ISS.
Brazil
9 Jan 2017
10
SEFAZ/RJ Resolution No. 1050 From December 26, 2016: Suspension Of Administrative Proceedings That Grant, Extend Or Renew Tax And Financial Benefits In The State Of Rio De Janeiro
On December 28, 2016, SEFAZ Resolution No. 1050 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro, thereby suspending all administrative proceedings...
Brazil
6 Jan 2017
11
Resolução SEFAZ/RJ n.º 1050 de 26 de dezembro de 2016: Suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro no Estado do Rio de Janeiro
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução SEFAZ n.º 1050, a qual suspende todos os processos administrativos no âmbito da Secretaria...
Brazil
6 Jan 2017
12
Municipal Tax Authorities' New Stance On ISS Tax On Export Of Services And The Definition Of "Result": Normative Ruling SF No. 04/2016 – São Paulo
On November 10, 2016 Normative Ruling SF No. 04/2016 was published in São Paulo's Official Municipal Gazette,
Brazil
22 Nov 2016
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