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Searching Content indexed under Landlord & Tenant - Leases by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Organisation
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Date
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De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Portugal
11 Oct 2017
2
Regime de Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico
No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o
Portugal
14 Jul 2017
3
ALTERAÇÕES AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Foi publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, que introduz alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU")...
Portugal
14 Jul 2017
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