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Searching Content indexed under Land Law & Agriculture by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Nova Regulamentação Dos Certificados De Recebíveis Do Agronegócio (CRA)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 600/2018, que dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública.
Brazil
9 Aug 2018
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7 Dias No Poder (75ª Edição) - Informativo Da Equipe De Relações Governamentais
A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299/2002 aprovou, na última segunda-feira (25), o parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR) ...
Brazil
6 Aug 2018
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Refis Do Funrural: Prorrogação Do Prazo De Adesão
Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ...
Brazil
15 Mar 2018
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Refis Do Funrural: Convertida Em Lei A Medida Provisória Nº 803/2017, Que Prorroga O Prazo Para Adesão Ao Programa De Regularização Tributária Rural
Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018) ...
Brazil
12 Mar 2018
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Brazilian Supreme Court To Rule On The Acquisition Of Rural Land
On August 7th, 2014, a decision rendered by Brazilian Supreme Court Justice Marco Aurélio Melo denied the injunction requested by AGU and INCRA.
Brazil
17 Feb 2015
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