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Searching Content indexed under Real Estate and Construction by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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1
General Contractual Terms And Conditions In Estate Agency Contracts
Decree-Law 102/2017 of 23 August came into force practically one year ago. Its objective was to simplify and harmonise the consumer information obligations ...
Portugal
12 Sep 2018
2
Cláusulas Contratuais Gerais Nos Contratos de Mediação Imobiliária
Foi há praticamente um ano que entrou em vigor o Decreto-lei 102/2017, de 23 de agosto, com o objetivo de simplificar e harmonizar as obrigações de informação ao consumidor, para além de introduzir alterações...
Portugal
10 Sep 2018
3
Legislative Highlights Of January, February And March 2018
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
Portugal
5 Jul 2018
4
De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Portugal
11 Oct 2017
5
REABILITAÇÃO URBANA: PROTEÇÃO DE AZULEJOS
Entrou em vigor, no passado dia 19 de agost de 2017, a Lei 79/2017, de 18 de agosto, que aprova a décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação..
Portugal
30 Aug 2017
6
Regime de Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico
No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o
Portugal
14 Jul 2017
7
ALTERAÇÕES AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Foi publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, que introduz alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU")...
Portugal
14 Jul 2017
8
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Portugal
2 Nov 2016
9
Coeficiente de Atualização de Rendas para vigorar em 2017
Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU),
Portugal
29 Sep 2016
10
PLMJ Network With 9 Nominations At The African Legal Awards
GLA – Gabinete Legal Angola and TTA – Sociedade de Advogados, the members of PLMJ Network in Angola and Mozambique, have achieved nine nominations.
Worldwide
10 Aug 2016
11
Main Trends Expected In The Real Estate Sector
Last year was a historic one for the real estate sector in Portugal, as demonstrated by results without precedent in recent years: around EUR 2 billion of investment in the sector, most of it from international investors.
Portugal
3 Mar 2016
12
Who's Who Legal Recognises Two PLMJ Partners In The Guide WWL: Real Estate 2015
In its WWL: Real Estate 2015 guide, Who's Who has recognised two PLMJ partners who specialise in real estate law, Sofia Gomes da Costa and Rita Alarcão Júdice, as two of the best real estate lawyers in Portugal
Portugal
 
1 Sep 2015
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