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Searching Content indexed under Telecoms, Mobile & Cable Communications by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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Tributário & Aduaneiro | N°50
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Brazil
8 Aug 2019
2
Brazil Facilitates The Reduction Of Import Tax On Capital Goods And IT And Telecommunications Goods
The Ministry of Economy published on July 26 the Ordinance No. 309/2019 that establishes new rules for the analysis of the requests for ex-tariffs.
Brazil
25 Jul 2019
3
Superior Court Of Justice Allows Apple To Continue Using IPHONE Trademark
The Superior Court of Justice (STJ), on September 20, 2018, dismissed appeals filed by IGB Eletrônica S.A. (IGB)
Brazil
27 Jun 2019
4
Pena Limitada
No entanto, a agência só conseguiu recolher, de fato, um quarto disso: R$ 315,6 milhões.
Brazil
25 Sep 2018
5
Impasse Na Legislação Deve Acabar Na Justiça
O setor de telecomunicações já se prepara para uma nova onda de disputas judiciais. Na legislação atual, as operadoras de telefonia fixa trabalham no regime de concessão.
Brazil
7 Aug 2018
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