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Searching Content indexed under IT and Internet by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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1
Novas regras apontam para maior eficiência na concessão de ex-tarifários
Como parte do esforço do Ministério da Economia para promover a produtividade no país por meio da facilitação de importação de bens de capital ou bens de informática e telecomunicação sem similar nacional.
Brazil
6 Sep 2019
2
ANATEL abre Consulta Pública para regulamentação da Internet das Coisas
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu, em 02 de agosto de 2019, a Consulta Pública nº 39 com o objetivo de submeter a comentários e sugestões do público
Brazil
16 Aug 2019
3
ANATEL Opens Public Consultation On Rules For The Internet Of Things
The Brazilian Telecommunications Agency (ANATEL) opened, on August 2, 2019, the Public Consultation No. 39 to hear public opinion on a new regulation
Brazil
16 Aug 2019
4
Ministério da Economia edita novas regras sobre Ex-tarifário
Com a publicação da Portaria nº 309, de junho de 2019, o Ministério da Economia reestruturou os procedimentos para obtenção de redução da alíquota do Imposto de Importação, atualizando os procedimentos...
Brazil
11 Jul 2019
5
4G Mobile Internet Draft Documentation For Future Auctioning
The Brazilian National Telecommunications Agency has published the draft documentation for the future auctioning of the 700 MHz frequency - Fourth Generation Mobile Internet (4G) in Brazil.
Brazil
17 Feb 2015
6
Public Notice For New 4G Auction
On July 17th, the Brazilian National Telecommunications Agency (Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL) approved the draft of the public bid notice relating to the 700 MHz frequency for fourth generation mobile services (4G).
Brazil
17 Feb 2015
7
United Nations Adopts Project Of Resolution Presented By Brazil And Germany On The Right To Privacy In The Digital Age
On November 25, 2014, the United Nations (UN) approved a new project of resolution presented by Brazil and Germany named "the right to privacy in the digital age".
Brazil
16 Feb 2015
8
Public Consultation - Regulation Of The Brazilian Internet Act And Bill Of Law On Personal Data Protection
On January 28, 2015, the Brazilian government submitted to a Public Consultation the regulation of the Brazilian Internet Act (Law 12,965/2014).
Brazil
16 Feb 2015
9
CVM Permite A Divulgação De Fato Relevante Em Portais De Notícias Da Internet
A Comissão de Valores Mobiliários, por meio da Instrução nº 547, facultou às companhias abertas a divulgação de seus atos ou fatos relevantes em portais de notícias da internet, dispensando a publicação em jornais de grande circulação.
Brazil
13 Feb 2014
10
Telecom/TI – Provedores De Conteúdo Na Internet E Os Registros De Usuários
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, em um processo específico que provedores de conteúdo na internet devem arquivar registros de usuários por no mínimo três anos.
Brazil
11 Dec 2013
11
Telecom/IT – Providers Of Internet Content And The Data Of Users
The Superior Court of Justice ("STJ") has rendered a decision determining that providers of internet content must store data of users for at least three years. The ruling stems from a lawsuit involving the trustee of a university and Yahoo! and is only effective for such parties, but nonetheless indicates how the STJ may interpret similar cases from now on.
Brazil
9 Dec 2013
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