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Searching Content indexed under Civil Law by Veirano e Advogados Associados ordered by Published Date Descending.
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Ação civil ex delicto: a controversa intervenção do direito penal sobre o direito civil
Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
Brazil
27 Jun 2019
2
Ações civis públicas ajuizadas pelo Ibama podem aumentar, dizem advogados
O número de ações civis públicas propostas pelo Ibama contra empresas responsáveis por danos ambientais deverá aumentar após uma mudança ...
Brazil
2 Oct 2018
3
Há dois anos em vigor, novo CPC ainda gera dúvidas
Completando dois anos em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas alterações com relação ao código anterior.
Brazil
22 Mar 2018
4
New Brazilian Code Of Civil Procedure
On March 16, 2015, President Dilma Roussef signed a new Code of Civil Procedure that will enter into force after one year.
Brazil
17 Nov 2015
5
The Brazilian Code Of Civil Procedure And Its Impact On IP Litigation
The Code aims to promote the achievement of justice in the most effective manner possible while assuring citizens a reasonable duration of process.
Brazil
29 Oct 2015
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