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Searching Content indexed under Export Controls & Trade & Investment Sanctions by TozziniFreire Advogados ordered by Published Date Descending.
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Brazil Enacts Regulations On Enforcement Of International Sanctions
Decree No. 9,825, dated June 5, 2019, was published yesterday in the Official Gazette, which provides for measures on enforcement of sanctions against persons investigated or accused of terrorism...
Brazil
18 Jun 2019
2
Brasil regulamenta medidas para cumprimento de sanções internacionais
Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.825, de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções contra pessoas investigadas...
Brazil
18 Jun 2019
3
Estados Unidos Impõem Barreiras Às Importações De Alumínio E Aço – Brasil Será Diretamente Impactado
No dia 08 de março de 2018, o presidente Trump anunciou a imposição de tarifas globais contra as importações de certos produtos de alumínio e de aço provenientes de todas ...
Brazil
15 Mar 2018
4
ANVISA simplifica procedimentos de importação
Com o objetivo de simplificar os procedimentos para a importação de alimentos, medicamentos e equipamentos hospitalares, a ANVISA publicou em 08 de janeiro de 2018 a Resolução RDC nº 208, de 05 de janeiro de 2018.
Brazil
18 Jan 2018
5
Anti-Dumping Sunset Review On The Imports Of Synthetic Fiber Blankets
It was published today in the Official Gazette Circular SECEX 28, of April 27, 2015, issued by the Secretariat of Foreign Trade, initiating an anti-dumping sunset review in Brazil on the imports of synthetic fiber blankets from China.
Brazil
29 Apr 2015
6
Anti-Dumping Sunset Review On The Imports Of Ballpoint Pens
The product under investigation is commonly classified under the position 9608.10.00 of the Mercosur Common Nomenclature (NCM).
Brazil
29 Apr 2015
7
Secretariat Of Foreign Trade (SECEX) Establishes The Requirements For The Distribution Of Quotas Under ACE 55
It was published in the Official Gazette, Portaria SECEX n. 18, of April 1st 2015, that rules on the distribution of export tariff quotas to Mexico under ACE 55 (Automotive Agreement).
Brazil
15 Apr 2015
8
Receita Federal Publica Instruções Normativas
A Instrução Normativa n.º 1.415/13 disciplina quais tratamentos aduaneiros podem ser utilizados no REPETRO (regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural), bem como a quais bens tal regime pode ser aplicado.
Brazil
14 Feb 2014
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