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Searching Content indexed under Human Rights by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Liberdade de expressão ou "liberdade de ofender"? – o con€ ito entre a liberdade de expressão e de informação e o direito à honra e ao bom nome
Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
Portugal
18 Apr 2018
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De 8 A 12 Maio De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...
Portugal
22 May 2017
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Priority Service: Mandatory For All Entities That Provide In-Person Service To The Public
Decree-Law no. 58/2016 was published on 29 August 2016, in Diário da República, the Portuguese official gazette.
Portugal
21 Sep 2016
4
Alterações Legislativas No Atendimento Prioritário Em Todos Os Setores De Atividade
No passado dia 29 de Agosto de 2016, foi publicado em Diário da República o Decreto- Lei n.º 58/2016, o qual vem estabelecer a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas...
Portugal
7 Sep 2016
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