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Searching Content indexed under Terrorism, Homeland Security & Defence by PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Lei da Segurança Privada declarada parcialmente inconstitucional
Foi publicado no dia 18 de setembro de 2018, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018, proferido em 4 de julho de 20181, o qual procedeu à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral...
Portugal
22 Oct 2018
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New Know Your Client (KYC)
Instruction no. 13/2018, of 19 September 2018 was published recently and establishes procedures that financial and banking institutions must comply with to identify the risk profile of their clients in carrying out import and export of goods transactions.
Portugal
2 Oct 2018
3
Alteração Aos Regimes De Segurança Das Instalações Nucleares
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 20 de outubro, o Decreto-Lei n.º 135/2017, com entrada em vigor no dia 21 de outubro, o qual vem transpor a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM do Conselho...
Portugal
2 Nov 2017
4
Portuguese Legislation On "Detection And Suppression Of Terrorism"
Eight laws were published in the Portuguese official gazette Diário da República on 23 and 24 June 2015, and these laws are part of Portuguese and international efforts to combat terrorism.
Portugal
21 Oct 2015
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