Search
Searching Content from Brazil indexed under Shareholders ordered by Published Date Descending.
Links to Result pages
 
1 2 3 4  
>>Next
 
Title
Country
Organisation
Author
Date
1
Initial Public Offerings 2019
The first formal procedure for a company to go public in Brazil is its application, as a publicly traded company, with the Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), or the Brazilian Securities and Exchange Commission.
Brazil
30 Jul 2019
2
Mergers & Acquisitions 2019
The purchase and sale of companies or businesses in Brazil is governed mainly by: (i) the chapter on the law of obligations of Law No. 10,106 of January 10, 2002
Brazil
30 Jul 2019
3
Enacted Law Lifts Barriers Of The Brazilian Airline Segment To Foreign Capital Shareholding
On June 17, 2019, the Brazilian President approved Law No. 13.842/2019, in order to amend Law No. 7.565/1986
Brazil
24 Jul 2019
4
Sancionada Lei que prevê abertura do Setor Aéreo ao capital estrangeiro
Em 17 de junho de 2019, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.842/2019, que altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Brazil
24 Jul 2019
5
5 passos para incorporar um negócio no Brasil
Começar e operar um negócio no Brasil pode ser complexo e requer um entendimento profundo de todas as regras e regulações
Brazil
10 Jul 2019
6
5 Steps To Incorporate A Business In Brazil
The entire process of incorporating a new entity in Brazil can take 60-90 days, plus the time needed to open on a bank account.
Brazil
17 Jun 2019
7
Alterações Nas Regras De Publicações Obrigatõrias Pelas Sociedades Anõnimas
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019
Brazil
16 May 2019
8
Newsletter KLA - Março
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração
Brazil
26 Apr 2019
9
KLA Newsletter - March
Brazilian regulation provides that the partners/shareholders of the Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts
Brazil
26 Apr 2019
10
Annual Partners/Shareholders Meeting
Brazilian regulation provides that the partners/shareholders of the Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts,
Brazil
12 Apr 2019
11
Aprovação anual de contas
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração,
Brazil
12 Apr 2019
12
CVM Issues Orientation Letter On Indemnification Agreements
A CVM publicou, em 25 de setembro de 2018, o Parecer de Orientação nº 38 ("PO"), com recomendações sobre a celebração de contratos de indenidade...
Brazil
2 Oct 2018
13
M&A Litigation 2018
Identify the main claims shareholders in your jurisdiction may assert against corporations, officers and directors in connection with M&A transactions.
Brazil
7 Aug 2018
14
Oferta da Enel pela Eletropaulo gera queixas de minoritários no Chile
Uma proposta da elétrica Enel de até 5,39 bilhões de reais pela totalidade da Eletropaulo, a maior distribuidora de eletricidade do Brasil em faturamento, gerou queixas de acionistas minoritários...
Brazil
23 May 2018
15
Annual Account's Approval Of Corporations And Limited Liability Companies
Brazilian corporations and limited liability companies whose last fiscal year ended on December 31, 2017 shall hold a shareholder's or a quotaholder's meeting, respectively, up to April 30, 2018...
Brazil
5 Apr 2018
16
Empresa em recuperação consegue financiamento sem entregar controle de bens
A assembleia geral de credores do Grupo Aralco, em recuperação judicial, autorizou a empresa a captar financiamento por meio da modalidade DIP.
Brazil
21 Feb 2018
17
Fechamento Branco De Capital E Oferta Pública De Aquisição De Ações Por Aumento De Participação
Introdução: fechamento branco de capital e liquidez das ações - 2. Evolução da regulamentação que buscou coibir o fechamento branco...
Brazil
6 Nov 2017
18
An Update On Brazilian Private Equity Investment Funds (FIPs)
On August 30, 2016 the Brazilian Securities and Exchange Commission issued CVM Instruction No. 578, which modernizes the rules on the incorporation, functioning and administration of Private Equity Investment Funds.
Brazil
20 Sep 2016
19
Inclusão de convenção de arbitragem no estatuto social das companhias
A Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996), basicamente incorporando o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre vários de seus aspectos até então mais controvertidos
Brazil
4 Aug 2016
20
Inclusion Of Arbitration Agreement In The By-Laws Of Corporations
Law No. 13,129, dated May 26, 2015 amended the Brazilian Arbitration Act (Law No. 9,307 dated September 23, 1996) largely by enshrining therein the understanding of Brazilian courts on many of its...
Brazil
4 Aug 2016
Links to Result pages
 
1 2 3 4  
>>Next