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1
Boletim Tributário - 19 September 2018
Projeto de Lei nº 10.638/2018: nova tentativa do Governo Federal de alterar a tributação de fundos de investimento
Brazil
26 Sep 2018
2
Pena Limitada
No entanto, a agência só conseguiu recolher, de fato, um quarto disso: R$ 315,6 milhões.
Brazil
25 Sep 2018
3
Brazilian Government Allows Funds To Invest In Bitcoins And Cryptocurrencies Abroad
Earlier this year, the CVM – the equivalent to the SEC in Brazil – had issued a regulation to forbid local funds from investing in bitcoins and other cryptocurrencies.
Brazil
25 Sep 2018
4
Brazilian Federal Administrative Tax Court (CARF) Alleviates Taxation On Capital Gain Arising Out From The Selling Of A Company By Means Of Closely-End Investment Funds (FIPs)
CARF – which is the highest administrative tax court within the framework of the Brazilian Ministry of Finance – has recently issued two opinions with regards to the deferral of the taxation of capital gains ...
Brazil
24 Sep 2018
5
Federal Decree Establishes Unified Ombudsman System Within The Executive Branch
Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (05/09) o Decreto nº 9.492, que, como medida de proteção e defesa dos direitos ...
Brazil
24 Sep 2018
6
Brazil's New Data Protection Law: The LGPD
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
Worldwide
19 Sep 2018
7
Lei Trabalhista Ainda Gera Dúvidas
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona.
Brazil
19 Sep 2018
8
Inovações nas ofertas de condo-hotéis
No final de 2013, o Brasil se preparava para sediar a Copa do Mundo do ano seguinte e a Olimpíada de 2016.
Brazil
19 Sep 2018
9
Why Not Halal Tourism?
Brazil has several holiday resorts and hotels on its long coastline known for its beautiful beaches. Can Brazil resort to a Muslim family-friendly environment?
Brazil
19 Sep 2018
10
Court Held FCPA Criminal Liability Does Not Apply To Foreign Nationals Without Sufficient U.S. Ties
On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins
Brazil
18 Sep 2018
11
FCPA Corporate Enforcement Policy Will Apply To Successor Liability In Mergers And Acquisitions
In a recent speech during an Anti-Corruption Compliance event, held in Washington D.C., Deputy Assistant Attorney General Matthew S. Miner ...
Brazil
17 Sep 2018
12
Deadline Reminder - Information On Final Beneficial Owner
Pursuant to Normative Instruction No. 1,634/2016, as amended and currently in force, the deadline for Brazilian and foreign legal entities enrolled with the Corporate Taxpayer Registry ...
Brazil
17 Sep 2018
13
Lembrete Sobre O Prazo - Informações Sobre Beneficiário Final
De acordo com a Instrução Normativa n.º 1.634/2016, conforme alterada e atualmente em vigor, o prazo final para que as pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras inscritas ...
Brazil
17 Sep 2018
14
7 Dias no Poder (78ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais
Na 78ª edição do Informativo 7 dias no Poder, leia a agenda de deliberações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta semana.
Brazil
14 Sep 2018
15
PPH: BPTO Establishes Phase II Of Shared Examination Pilot Project PPH INPI-PROSUL
In continuity with the Patent Prosecution Highway program ("PPH"), the Brazilian Patent and Trademark Office ("BPTO") published in the Industrial Property Bulletin No. 2487
Brazil
14 Sep 2018
16
Brazil Passes Its First General Data Protection Law
Brazil has enacted a new data protection law modeled on the European Union's General Data Protection Regulation.
European Union
14 Sep 2018
17
DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: DECRETO INSTITUI O SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (05/09) o Decreto nº 9.492, que, como medida de proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta...
Brazil
13 Sep 2018
18
Superior Tribunal de Justiça confirma que contratos digitais com assinatura eletrônica podem ser executados judicialmente
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu recentemente que contratos digitais são títulos executivos extrajudiciais e passíveis de execução judicial desde que eles estejam assinados
Brazil
13 Sep 2018
19
Empresas veem riscos na contratação de intermitentes
Marcação de férias, cálculo da contribuição ao INSS e acesso a um plano de saúde.
Brazil
13 Sep 2018
20
CADE assegura a confidencialidade do Histórico da Conduta e seus Aditivos em Leniências e TCCs
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
Brazil
13 Sep 2018
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