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1
Liminal Suspend Fines Application And Indemnities By The Non-Compliance Of The Minimum Freight Table
On this Thursday (6), Minister Luiz Fux, in within the Direct Unconstitutionality Action 5956, granted an injunction , valid until the exam of the merit of the Action, suspending the any administrative, enforcement and punitive measures ...
Brazil
13 Dec 2018
2
CADE And Central Bank Agree On Joint Normative Act
On December 5, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Central Bank of Brazil ("BC") agreed upon a joint normative act establishing procedures to better coordinate...
Brazil
13 Dec 2018
3
Petrobras prorroga prazo para sonda do BM-S-11
A Petrobras prorrogou a data de entrega das propostas da concorrência para o afretamento de uma sonda para 2,4 mil m que ficará alocada ao projeto do BM-S-11 ...
Brazil
13 Dec 2018
4
Liminar suspende a aplicação de multas e indenizações pelo não cumprimento da Tabela de Frete Mínimo
Nesta quinta-feira (6), o Ministro Luiz Fux, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956, deferiu medida cautelar, válida até o exame de mérito da Ação ...
Brazil
13 Dec 2018
5
Projeto de Lei da Multipropriedade enviado à sanção presidencial
No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18 ...
Brazil
13 Dec 2018
6
New Pharmacist's Guidelines For Advertisement In Brazil
The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.
Brazil
13 Dec 2018
7
Government Creates Repetro-Industrialization
The President of Brazil published on 10/25/2018 Decree No. 9.537, which establishes the special regime for the industrialization of goods for the exploration, development and production of oil, natural gas...
Brazil
12 Dec 2018
8
IMO Approves New Requirement For Low Sulfur Fuel Oil
The Maritime Safety Committee (MEPC) of the International Maritime Organization (IMO), at its 73rd meeting, held in October/2018, approved an amendment to MARPOL Annex VI which prohibits the presence on board of fuel oil whose sulfur content exceeds 0.50%, for the ship's own use, as of 03/01/2020.
Brazil
12 Dec 2018
9
Santos Bevilaqua Newsletter – November 2018
On 11/16/2018, the Federal Official Journal published SUSEP Circular no. 579, of 11/13/2018, amends SUSEP Circular no. 535, of April 28, 2016, which establishes the codes of the lines of insurance...
Brazil
12 Dec 2018
10
Cade e Banco Central do Brasil aprovam ato normativo conjunto
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil aprovaram, em 5 de dezembro, o Ato Normativo Conjunto nº 1, que disciplina procedimentos para conciliar suas atuações de forma eficiente ...
Brazil
12 Dec 2018
11
CADE And Central Bank Of Brazil Approve Joint Normative Act
On December 5th, the Administrative Council of Economic Defense and the Central Bank of Brazil approved the Joint Normative Act No. 1, which governs the procedures for efficient cooperation in merger control procedures ...
Brazil
12 Dec 2018
12
Dispute Between Two Popular Ride-Sharing Companies In Brazil Reinforces That Comparative Advertising Is Not Illegal
The dispute between ride sharing companies Uber and 99 is increasingly fierce. Now the main stage is Rio de Janeiro.
Brazil
12 Dec 2018
13
Latin America: A Burgeoning Investment Opportunity For Chinese Companies
China's role in the world changed from inward development to becoming the second largest economy in the world that is aggressively looking outward.
Brazil
12 Dec 2018
14
The Trademarks Law Review – Brazil 2018 (segunda edição)
In 2017, the Brazilian government announced its intention to join the international trademark system (the Madrid Protocol)2 by mid 2018. In August 2018 ...
Brazil
11 Dec 2018
15
Petrobras investirá US$ 3,7 bilhões em gás nos próximos quatro anos
Empresa pretende ainda desenvolver uma posição no cenário global de gás natural.
Brazil
11 Dec 2018
16
Insight: Desenvolvimento da produção focará em Búzios
Campo da cessão onerosa, no pré-sal da Bacia de Santos, absorverá 20% dos investimentos da Petrobras no segment.
Brazil
11 Dec 2018
18
Receita Federal Brasileira abre processo de Consulta Pública sobre edição de Instrução Normativa que regula operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
No dia 27 de novembro de 2018 foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Consulta Pública nº 08/2018, que trata sobre a edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização ...
Brazil
11 Dec 2018
19
Contabilização de tributos sobre o lucro (CPC 32) e a utilização de prejuízos fiscais para liquidação de passivos tributários
Em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal Brasileira, o nosso especialista em Direito Tributário, Victor Polizelli, redigiu o artigo "Contabilização de tributos sobre o lucro e a utilização de prejuízos fiscais ...
Brazil
11 Dec 2018
20
Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no âmbito do REB
Publicada em 03.12.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS, apurados mediante a sistemática não cumulative ...
Brazil
11 Dec 2018
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