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Searching Content by Manuel Da Silva Gomes from PLMJ ordered by Published Date Descending.
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Alteração Aos Regimes De Segurança Das Instalações Nucleares
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 20 de outubro, o Decreto-Lei n.º 135/2017, com entrada em vigor no dia 21 de outubro, o qual vem transpor a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM do Conselho...
Portugal
2 Nov 2017
2
Alteração Ao Regime Económico E Financeiro Dos Recursos Hídricos
Orecente Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, veio alterar o regime económico e financeiro dos recursos hídricos...
Portugal
19 May 2017
3
The Revision Of The Code Of Procedure In Administrative Courts
Decree-Law 214-G/2015 of 2 October (the "Decree") introduces a substantial revision of the Code of Procedure in Administrative Courts (CPAC).
Portugal
19 Oct 2015
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