Mondaq All Regions - Brazil: Environment
Veirano e Advogados Associados
On August 16, 2017, the Brazilian Supreme Court ("STF") started to trial several lawsuits regarding (i) the (un)constitutionality of Provisional Measures that changes and/or suppresses environmental special protected areas, and ...
Tauil & Chequer
Em consonância com o Acordo de Paris, recentemente promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.073/2017, no dia 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução nº 74 da Secretaria de Meio...
TozziniFreire Advogados
Brazil and the United States have recently launched the Brazil Innovation Lab for Climate Finance (Brazil Lab) to catalyze innovative financing models designed to quickly deploy low-carbon solutions.
TozziniFreire Advogados
Brazil and the United States have recently launched the Brazil Innovation Lab for Climate Finance (Brazil Lab) to catalyze innovative financing models designed to quickly deploy low-carbon solutions.
Tauil & Chequer
No dia 29 de setembro de 2016, foi publicada a Decisão da Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB") I/C nº 210, que disciplina o licenciamento de instalações portuária no Estado de São Paulo.
Tauil & Chequer
Em 13 de setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental em caso envolvendo multa aplicada por órgão ambiental estadual.
L O Baptista Advogados
The Legislative Assembly of Rio de Janeiro approved the Draft Law No. 1046 of 10 December 10, 2015, which aims to establish, in the State of Rio de Janeiro, the Rate of Environmental Control, Monitoring and Inspection...
Tauil & Chequer
No dia 15 de junho de 2016, foi publicada a Lei Federal nº 13.295, que alterou dois dispositivos do Código Florestal relacionados ao Cadastro Ambiental Rural, quais sejam: o artigo 29, §3º e o artigo 78-A.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
The Committee on Constitution, Justice, and Citizenship of the Senate approved, on April, a Proposal of Amendment to the Federal Constitution (PEC) no. 65 of 2012...
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
The Committee on Constitution, Justice, and Citizenship of the Senate approved, on April, a Proposal of Amendment to the Federal Constitution (PEC) no. 65 of 2012...
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
In November 2011, a drillship operated by a foreign oil company authorized to operate in Brazil, caused the spillage of 440,000 liters of oil at sea, in the field of Frade, 370 kilometres away from the north coast of the State of Rio de Janeiro.
Tauil & Chequer
The Regulation defines the following directives for obtaining prior informed consent: clarifications to indigenous peoples, traditional communities or traditional farmers...
Trench Rossi Watanabe Advogados
The Board Decision No. 69/2016/P, issued by CETESB - São Paulo State Environmental Protection Agency, which provides on the presentation of studies, technical reports...
Trigueiro Fontes Advogados
For the last hundred years, we have been discussing and getting more and more information about the climate change.
De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
DDSA environmental team wrote this alert in order to inform about the deadline for owners and possessors of rural property to enroll such property with the Rural Environmental Registry (CAR).
Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral
O Acordo Setorial Nacional para a Logística Reversa de Embalagens foi assinado nesta quarta-feira, 25 de novembro de 2015...
Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral
Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje, a Resolução CONAMA 473/2015, prorrogando alguns prazos para procedimentos envolvendo unidades de conservação (UC´s) no âmbito do licenciamento ambiental.
Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral
Os procedimentos e requisitos para a adesão ao PRA, dentre os quais a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição essencial para a regularização de cada imóvel rural do estado.
Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral
Uma semana após a sua publicação, foi revogada a Resolução SMA nº 4/2016, que trazia regras atinentes à regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e posses rurais do Estado.
Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral
Está aberta a consulta pública, pela internet, para revisão e atualização das Resoluções nº 01/86 e 237/97 do CONAMA, que tratam sobre o licenciamento ambiental.
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Tauil & Chequer
Em consonância com o Acordo de Paris, recentemente promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.073/2017, no dia 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução nº 74 da Secretaria de Meio...
Carbone Law Office
Some thirty years ago Brazil practically had no legislation regarding pollution in general and even more in respect of pollution of territorial waters.
Trench Rossi Watanabe Advogados
The Board Decision No. 69/2016/P, issued by CETESB - São Paulo State Environmental Protection Agency, which provides on the presentation of studies, technical reports...
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Brazil is the most biologically diverse country in the world. According to the United Nations Organization, it is ranked as one of the world's top mega-diverse countries and second only to Indonesia in terms of species.
L O Baptista Advogados
The Legislative Assembly of Rio de Janeiro approved the Draft Law No. 1046 of 10 December 10, 2015, which aims to establish, in the State of Rio de Janeiro, the Rate of Environmental Control, Monitoring and Inspection...
Tauil & Chequer
The Regulation defines the following directives for obtaining prior informed consent: clarifications to indigenous peoples, traditional communities or traditional farmers...
Tauil & Chequer
Em 13 de setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela subjetividade da responsabilidade administrativa ambiental em caso envolvendo multa aplicada por órgão ambiental estadual.
TozziniFreire Advogados
Brazil and the United States have recently launched the Brazil Innovation Lab for Climate Finance (Brazil Lab) to catalyze innovative financing models designed to quickly deploy low-carbon solutions.
TozziniFreire Advogados
Brazil and the United States have recently launched the Brazil Innovation Lab for Climate Finance (Brazil Lab) to catalyze innovative financing models designed to quickly deploy low-carbon solutions.
Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral
Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje, a Resolução CONAMA 473/2015, prorrogando alguns prazos para procedimentos envolvendo unidades de conservação (UC´s) no âmbito do licenciamento ambiental.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
CAR was introduced by the New Forestry Code to promote environmental regulation of rural land.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
The Committee on Constitution, Justice, and Citizenship of the Senate approved, on April, a Proposal of Amendment to the Federal Constitution (PEC) no. 65 of 2012...
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