Mondaq All Regions - Brazil: Anti-trust/Competition Law
Tauil & Chequer
On April 18, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the National Waterway Transportation Agency ("ANTAQ") ...
Veirano e Advogados Associados
Brazil has stood out in recent years as one of the most active jurisdictions in competition enforcement, and 2017 confirmed this trend.
Clarke, Modet & Co
The lawsuit filed by the National Association of Auto Parts Manufacturers (Anfape) against automakers Volkswagen, Fiat and Ford ...
Clarke, Modet & Co
O processo movido pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) contra as montadoras Volkswagen, Fiat e Ford por supostas práticas anticompetitivas foi finalmente arquivado, após 11 anos
Veirano e Advogados Associados
No dia 16 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.266/2018, que alterou a estrutura do Ministério da Fazenda, com repercussões para o Acompanhamento Eco...
Levy & Salomao Advogados
O presente artigo tem como objetivo apresentar preocupações concorrenciais e remédios comportamentais impostos em concentrações econômicas no mercado de prestação de serviços de televisão por assinatura ("Pay-TV").
Levy & Salomao Advogados
Este trabalho se propõe a uma breve digressão sobre enfrentada pela autoridade antitruste para distinguir entre uma ou mais infrações da ordem econômica em contextos de colusão endêmica.
Tauil & Chequer
The dispute over the alleged abuse of intellectual property rights by automakers regarding the protected design of aftermarket car spares, as well as the alleged right of the automotive parts...
Tauil & Chequer
A disputa em torno do suposto abuso de direitos de propriedade intelectual de montadoras sobre desenho de autopeças para reposição e o suposto direito de comercializá-las por Fabricantes...
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General (DG) of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations, ...
Siqueira Castro Advogados
CADE and BACEN formed a Working Group to study and discuss antitrust matters related to the National Financial System, focusing in form, limits of competence and cooperation among them.
Licks Attorneys
The consolidation of the seizure is the final step of the procedure.
Levy & Salomao Advogados
At the administrative level, antitrust law and practice in Brazil is governed by Law No. 12,529/11 (the Competition Law), which entered into force on 29 May 2012 and replaced Law No. 8,884/94.
Levy & Salomao Advogados
As políticas públicas de concorrência, a serem delineadas, no Brasil, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira (CFB) podem se materializar de duas formas:
DANIEL Legal & IP Strategy
At the end of 2016, the judge from the 43rd Civil Court of the Central Venue of São Paulo granted an interlocutory relief in favor of a well-known company that is involved in computers...
Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
A atuação do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade foi ampliada recentemente com a entrada em vigor, em outubro de 2016, de nova resolução fruto de entendimentos entre o Ministério Público Federal e o Cade.
Trench Rossi Watanabe Advogados
On Tuesday, October 25th, the Brazilian antitrust authority ("CADE") published a new resolution that stipulates new criteria for transactions to be considered "associative agreements" subject to mandatory merger control.
TozziniFreire Advogados
The CADE – has published Resolution No. 17, which addresses the cases of notification of associative agreements, overruling the previous Resolution governing the matter (Resolution No. 10/2014).
Tauil & Chequer
On October 18, 2016, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") approved a new Resolution on Associative Agreements ("Resolution No. 17" or "New Resolution")...
Levy & Salomao Advogados
Brazil's competition law introduced a mandatory pre-merger notification system, aligning the Brazilian rules with international best practices.
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No dia 16 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.266/2018, que alterou a estrutura do Ministério da Fazenda, com repercussões para o Acompanhamento Eco...
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At the end of 2016, the judge from the 43rd Civil Court of the Central Venue of São Paulo granted an interlocutory relief in favor of a well-known company that is involved in computers...
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