Mondaq Latin America - Brazil: Anti-trust/Competition Law
Veirano e Advogados Associados
Ao ser barrado na montanha-russa de um parque de diversões, Josh vai a uma máquina de desejos e pede para "ser grande".
Veirano e Advogados Associados
Hoje, 24 de setembro de 2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal sabatinou e aprovou os quatro indicados
Koury Lopes Advogados
Check below the most important market news analized by KLA specialists. In the August edition, you will find matters related to Dispute Resolution and Arbitration
TozziniFreire Advogados
The Administrative CADE recently published the Resolution No. 24, with changes to the administrative proceeding to investigate potential gun jumping cases, especially regarding the criteria for fine calculation.
TozziniFreire Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou recentemente a Resolução nº 24, com alterações nos procedimentos de apuração de atos de concentração (APAC)
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
TozziniFreire Advogados
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Veirano e Advogados Associados
O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico.
Tauil & Chequer
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Tauil & Chequer
On November 30, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") published the agency's Compliance and Integrity Program, which sets out measures to prevent, detect and remedy institutional risks.
Veirano e Advogados Associados
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Tauil & Chequer
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Veirano e Advogados Associados
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
TozziniFreire Advogados
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...
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Tauil & Chequer
The dispute over the alleged abuse of intellectual property rights by automakers regarding the protected design of aftermarket car spares, as well as the alleged right of the automotive parts...
TozziniFreire Advogados
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On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
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