Mondaq Latin America: Anti-trust/Competition Law
Canosa Abogados
On April 17 of 2019, the Decree of Necessity and Urgency Nº274 / 2019 was published in the Official Gazette, through which the National Executive revokes the Law on Fairness in Trade (Nº22,802).
TozziniFreire Advogados
The Administrative CADE recently published the Resolution No. 24, with changes to the administrative proceeding to investigate potential gun jumping cases, especially regarding the criteria for fine calculation.
TozziniFreire Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou recentemente a Resolução nº 24, com alterações nos procedimentos de apuração de atos de concentração (APAC)
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
TozziniFreire Advogados
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Veirano e Advogados Associados
O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico.
Tauil & Chequer
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Tauil & Chequer
On November 30, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") published the agency's Compliance and Integrity Program, which sets out measures to prevent, detect and remedy institutional risks.
Veirano e Advogados Associados
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Tauil & Chequer
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Veirano e Advogados Associados
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
TozziniFreire Advogados
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
DLA Piper
Chile's Competition Monitoring Unit, an arm of the Electric Coordinator, is only a year old, but in that time its Advisor to the Coordinator has opened seven examinations for possible anti-competitive practices.
Carey
Hace algunos días se publicó en este mismo medio una columna de opinión del abogado Cristián Reyes que cuestiona la pertinencia del uso de acuerdos extrajudiciales por parte de la fiscalía Nacional Económica ...
Hogan Lovells
He answered questions about timely topics in antitrust, including competition law enforcement, merger control, and abuse of dominance/unilateral conduct.
Most Popular Recent Articles
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
Canosa Abogados
On April 17 of 2019, the Decree of Necessity and Urgency Nº274 / 2019 was published in the Official Gazette, through which the National Executive revokes the Law on Fairness in Trade (Nº22,802).
TozziniFreire Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou recentemente a Resolução nº 24, com alterações nos procedimentos de apuração de atos de concentração (APAC)
Veirano e Advogados Associados
Em decisão histórica, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade"), aprovou em 11 de junho, o Termo de Cessação de Conduta (TCC)
DLA Piper
Chile's Competition Monitoring Unit, an arm of the Electric Coordinator, is only a year old, but in that time its Advisor to the Coordinator has opened seven examinations for possible anti-competitive practices.
Veirano e Advogados Associados
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...
TozziniFreire Advogados
The Administrative CADE recently published the Resolution No. 24, with changes to the administrative proceeding to investigate potential gun jumping cases, especially regarding the criteria for fine calculation.
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou ontem, 24, as novas diretrizes para a liberalização do mercado
Hogan Lovells
He answered questions about timely topics in antitrust, including competition law enforcement, merger control, and abuse of dominance/unilateral conduct.
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter