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Castro Sammartino & Pierini
The franchise agreement in Argentina has recently undergone major changes. Argentina approved a new Civil and Commercial Code by Law Number 26,994, effective as from 1 August 2015.
Castro Sammartino & Pierini
The Civil and Commercial Code of Argentina (Código Civil y Comercial de la Nación or CCCN) imperatively determines as a general principle that the minimum term of the franchise agreement must be four years.
Koury Lopes Advogados
Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro
Veirano e Advogados Associados
Uma emenda inserida pela Câmara dos Deputados na medida provisória da Liberdade Econômica flexibiliza as regras para contratos envolvendo
Koury Lopes Advogados
Foi publicada nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI nº 66 ("IN 66"), a qual altera diversos dispositivos das Instruções Normativas DREI nºs 20/2013 e 38/2017...
TozziniFreire Advogados
Foi publicada em 01 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 1.904, de 31 de julho, que alterou as normas sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)
TMF Group
IFRS 16, el nuevo estándar de arrendamiento, generará un impacto en las compañías en el mundo, incluyendo aquellas que operan en Brasil.
TMF Group
O IFRS 16, novo padrão de arrendamento, impactará empresas em todo o mundo, incluindo aquelas que operam no Brasil.
Koury Lopes Advogados
No último dia 25 de junho foi publicada a Lei Estadual no 20.489/2019 ("Lei Estadual"), que exige um programa de integridade para as empresas que contratarem com a administração pública direta
TMF Group
IFRS 16, the new lease standard, will impact businesses around the globe including those operating in Brazil.
TozziniFreire Advogados
Nesta sexta-feira (14), foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Distrital nº 6.308/2019, que modifica a Lei nº 6.112/2018, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação de Programa
Veirano e Advogados Associados
Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
TozziniFreire Advogados
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF) aprovou o parecer apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 219/2015, de autoria do ex-deputado
Veirano e Advogados Associados
A Medida Provisória 876/2019 (a "MP 876/2019"), publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2019, alterou certas disposições da Lei nº 8.934/1994
Koury Lopes Advogados
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração,
Tauil & Chequer
On March 25, 2019, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels – ANP published the draft tender protocol ("Draft Tender Protocol") for the 16th Concession Bid Round for exploratory blocks
Corral Rosales
El proceso de compra, sobre todo en empresas grandes, se ha convertido en un proceso complejo, en el que es necesario dar respuestas específicas en el menor tiempo posible y que estén legalmente respaldadas.
Corral Rosales
The purchase process, especially in large companies, has become a complex process in which it is necessary to give specific answers that are legally supported in the shortest possible amount of time.
Muggenburg, Gorches y Penalosa S.C.
Although adhering to arbitration is based on the parties' autonomy of will as well as on contractual freedom, formal incorporation of arbitration into Mexican legislation
BGBG Abogados
On October 7, 2014 the General Provisions applicable to Financial Entities on matters related to Collection Firms were published in the Federal Official Gazette.
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TMF Group
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Koury Lopes Advogados
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Koury Lopes Advogados
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Corral Rosales
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Corral Rosales
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