Mondaq All Regions - Brazil: Privacy
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Veirano e Advogados Associados
The 14th of August, 2018 is the deadline for President Michel Temer to sanction the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the processing of personal data by individuals...
Veirano e Advogados Associados
Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation)
TozziniFreire Advogados
Após longas discussões no Congresso e calorosos debates na sociedade, o Senado aprovou, no último dia 10/07/2018, o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018...
TozziniFreire Advogados
After extensive discussions in the National Congress and heated debates in the society, House of Representatives Bill of Law No. 53/2018, which regulates the processing of personal data in public and private sectors, was passed by the Senate on July 10, 2018.
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou na semana passada a Lei Geral de Proteção de Dados, projeto de lei que tem no General Data Protection Regulation (GDPR) uma de suas bases.
Veirano e Advogados Associados
Brazil is close to enacting GDPR-like data protection legislation after both houses of Congress voted in favour of the law ...
Veirano e Advogados Associados
O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, a Lei Geral de Proteção de Dados , projeto de lei nacional inspirado no GDPR europeu, que visa garantir mais transparência na gestão ...
Veirano e Advogados Associados
O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos ...
Veirano e Advogados Associados
Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
Nesta última terça-feira, dia 29 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento...
TozziniFreire Advogados
Graças a uma intensa articulação política na Câmara dos Deputados, e a despeito do conturbado momento político nacional envolvendo a greve dos caminhoneiros ...
TozziniFreire Advogados
There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
TozziniFreire Advogados
Em 25 de maio de 2018, entrará em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation, ou GDPR).
Veirano e Advogados Associados
No próximo dia 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection - GDPR). A nova legislação da União Europeia (UE), aprovada desde...
Levy & Salomao Advogados
Arestrição à aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros é assunto bastante discutido nos últimos anos, dado o interesse no aumento do investimento estrangeiro no país, especialmente no agronegócio e no setor energético, ...
Almeida Advogados
Cyber-security is undoubtedly a "hot-topic" in Brazil at the moment, even if the efforts to adopt a binding and more harmonized regulatory framework have not been successful so far.
Jones Day
On December 7, 2016, a special parliamentary commission began to review a draft of the Personal Data Processing Bill No. 4060/2012.
TozziniFreire Advogados
On May 25th, 2018, the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR) shall enter into force. Such regulation, which was published in 2016 in order to ensure a two-year adaptation period ...
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