Mondaq All Regions - Brazil: Privacy
Jones Day
On August 14, Brazil's president enacted the Brazilian General Data Protection Law under which personal data will be protected ...
TMF Group
As companies prepare to adapt to Brazil's new GDPR-style data protection law, local GCs highlight the benefits of greater data protection legislation for businesses, but suggest the lack of an appointed authority ...
Veirano e Advogados Associados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/18, também conhecida como LGDP, é a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil.
Duane Morris LLP
On 14 August 2018, Brazilian President Michel Temer signed into law the new General Data Protection Law (LGPD), the first detailed legislation on the subject in the country.
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
DANIEL Legal & IP Strategy
No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados
Jones Day
The Development: Brazilian President Michel Temer enacted the Brazilian General Data Protection Law on August 14, 2018.
Veirano e Advogados Associados
Andam falando que nossos dados pessoais caíram na rede. Casos para ilustrar os estragos provocados por vazamento de dados, não faltam ...
TozziniFreire Advogados
President Michel Temer enacted this Tuesday, August 14th, 2018, the Brazilian General Data Protection Law, which regulates the treatment of personal data in public and private sectors.
TozziniFreire Advogados
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que versa sobre o tratamento de dados pessoais nos setores público e privado.
TM Law
A Era Digital é também a Era da Responsabilidade. Considerando que vivemos um momento de intensa informatização de serviços, em que grande parte de nossas atividades rotineiras exige ...
Veirano e Advogados Associados
Com o objetivo de criar um ambiente mais protetivo aos dados dos consumidores, a nova Lei trará requisitos e obrigações relevantes, que merecem a atenção dos agentes de tratamento de dados.
Tauil & Chequer
On August 14, 2018, the Brazilian Data Protection Law was signed, with vetoes, by President Michel Temer.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais dentro e fora da internet (online e offline).
TMF Group
The Brazilian President has approved a law focusing on data privacy that is being called, the ‘Brazilian GDPR'.
Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom (UK) LLP
Brazil has enacted a new data protection law modeled on the European Union's General Data Protection Regulation.
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
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Veirano e Advogados Associados
O presidente Michel Temer sancionou na tarde desta terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objeto de debate há oito anos no Congresso.
Cooley LLP
Once established, the DPA will be charged with enforcing the LGPD and issuing interpretative guidance to the public.
TMF Group
As companies prepare to adapt to Brazil's new GDPR-style data protection law, local GCs highlight the benefits of greater data protection legislation for businesses, but suggest the lack of an appointed authority ...
Jones Day
On August 14, Brazil's president enacted the Brazilian General Data Protection Law under which personal data will be protected ...
TMF Group
The Brazilian President has approved a law focusing on data privacy that is being called, the ‘Brazilian GDPR'.
Veirano e Advogados Associados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/18, também conhecida como LGDP, é a primeira legislação específica sobre o tema no Brasil.
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
Duane Morris LLP
On 14 August 2018, Brazilian President Michel Temer signed into law the new General Data Protection Law (LGPD), the first detailed legislation on the subject in the country.
Almeida Advogados
Cyber-security is undoubtedly a "hot-topic" in Brazil at the moment, even if the efforts to adopt a binding and more harmonized regulatory framework have not been successful so far.
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
Veirano e Advogados Associados
Com o objetivo de criar um ambiente mais protetivo aos dados dos consumidores, a nova Lei trará requisitos e obrigações relevantes, que merecem a atenção dos agentes de tratamento de dados.
Veirano e Advogados Associados
On 14 August 2018 President Michel Temer sanctioned the new Brazilian General Data Protection Law (LGPD), which regulates the processing of personal data by individuals, private entities and public authorities.
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