Mondaq All Regions - Brazil: Criminal Law
Veirano e Advogados Associados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) voltará a analisar processos oriundos da esfera Penal.
Tauil & Chequer
The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Ministry of Transparency and the Office of the Comptroller General ("CGU") have entered into a partnership to combat transnational bribery...
Gaia Silva Gaede Advogados
The creation of Law 12.846/2013, known as Anti-Corruption Law, was an undeniably important event in Brazilian history. Since its publication, great part of the companies, entrepreneurs and executives are trying to adapt to the new corporate reality introduced by said law, which aims at protecting national and foreign public administration, objectively attributing civil liability to legal entities.
Veirano e Advogados Associados
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte.
Veirano e Advogados Associados
Alguns dos 30 processos em que a União cobra tributos sobre propina e outros valores recebidos por pessoas físicas envolvidas na Operação Lava-Jato devem ser julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
TMF Group
Seeking to strengthen its institutions, Brazil has consolidated its bodies for the prevention and fight against corruption.
Tauil & Chequer
The Ministry of Transparency, Supervision and Comptroller-General of Brazil, in association with the Pharmaceutical Research Industry Association, drafted a Q&A document in order to enable better compliance ...
Tauil & Chequer
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, em parceria com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), desenvolveu compilação de Perguntas e Respostas ...
Viseu Advogados
After such premises, it is important to stick to the titles that are most commonly subject to fraud.
Levy & Salomao Advogados
Leniency agreements became an effective tool for investigating corrupt practices in Brazil in the past three years.
Levy & Salomao Advogados
Latin American ("Latam") countries are generally perceived to have a high level of corruption and tolerance for this practice, as if it were part of local business environments.
Tauil & Chequer
On August 24, the 5th Board of Coordination and Review of the Federal Prosecutor's Office approved the leniency agreement executed between J&F Investimentos S.A (holding company of the JBS Group) and ...
Tauil & Chequer
No dia 24 de agosto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal homologou acordo de leniência firmado entre J&F Investimentos S.A (holding do grupo JBS) e o Ministério Público Federal no âmbito das Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Lava Jato e Carne Fraca.
Tauil & Chequer
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal de 4ª Região (TRF4), corte responsável pelo julgamento em segunda instância de incidentes cíveis da Operação Lava Jato, decidiu em 22/08/2017 que o Ministério Público Federal ...
Tauil & Chequer
On August 22, 2017 a panel of Appellate Federal Judges of the Regional Federal Tribunal of the 4th Region (TRF4) responsible for civil lawsuits in the context of operation Car Wash ruled, that the Federal...
Tauil & Chequer
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recomendação monocrática para criação de um comitê formado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência...
Tauil & Chequer
Foi publicada em 4 de julho no Diário Oficial da União a Portaria n.º 1.381/2017 do Ministério da Transparência
Levy & Salomao Advogados
In March 2017 the Brazilian federal government auctioned off concessions to operate four airports.
Galante & Martins
La constructora brasileña Odebrecht S. A. y su unidad petroquímica, Braskem S. A., se declararon culpables de pagar sobornos en todo el mundo.
Gaia Silva Gaede Advogados
Last October 14, the International Organization for Standardization - ISO published the standard ISO 37001 - the Anti-Bribery Management Systems
Most Popular Recent Articles
Gaia Silva Gaede Advogados
The creation of Law 12.846/2013, known as Anti-Corruption Law, was an undeniably important event in Brazilian history. Since its publication, great part of the companies, entrepreneurs and executives are trying to adapt to the new corporate reality introduced by said law, which aims at protecting national and foreign public administration, objectively attributing civil liability to legal entities.
Tauil & Chequer
The Ministry of Transparency, Supervision and Comptroller-General of Brazil, in association with the Pharmaceutical Research Industry Association, drafted a Q&A document in order to enable better compliance ...
Levy & Salomao Advogados
In March 2017 the Brazilian federal government auctioned off concessions to operate four airports.
Levy & Salomao Advogados
Latin American ("Latam") countries are generally perceived to have a high level of corruption and tolerance for this practice, as if it were part of local business environments.
TMF Group
Seeking to strengthen its institutions, Brazil has consolidated its bodies for the prevention and fight against corruption.
Tauil & Chequer
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, em parceria com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), desenvolveu compilação de Perguntas e Respostas ...
Veirano e Advogados Associados
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte.
Veirano e Advogados Associados
Alguns dos 30 processos em que a União cobra tributos sobre propina e outros valores recebidos por pessoas físicas envolvidas na Operação Lava-Jato devem ser julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Viseu Advogados
After such premises, it is important to stick to the titles that are most commonly subject to fraud.
Levy & Salomao Advogados
Leniency agreements became an effective tool for investigating corrupt practices in Brazil in the past three years.
Tauil & Chequer
On August 22, 2017 a panel of Appellate Federal Judges of the Regional Federal Tribunal of the 4th Region (TRF4) responsible for civil lawsuits in the context of operation Car Wash ruled, that the Federal...
Tauil & Chequer
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal de 4ª Região (TRF4), corte responsável pelo julgamento em segunda instância de incidentes cíveis da Operação Lava Jato, decidiu em 22/08/2017 que o Ministério Público Federal ...
Article Search Using Filters
Related Topics
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter