Mondaq All Regions - Brazil: Tax
Tauil & Chequer
The State of Rio de Janeiro, through State Treasury Office (SEFAZ) Resolution No. 71/2017, has revoked the Rio de Janeiro SEFAZ Resolution No. 1,050/2016...
Tauil & Chequer
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação...
Tauil & Chequer
O Estado do Rio de Janeiro recentemente instituiu, por meio do Decreto nº 45.948/2017.
Tauil & Chequer
Rio de Janeiro State has recently introduced, by Decree No. 45,948/2017, the Electronic Taxpayer Domicile...
Levy & Salomão Advogados
Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Gaia Silva Gaede Advogados
Federal Law 13,428 was enacted in March 30th 2017 ruling the reopening of the Brazilian Special Regime for Tax and Exchange Legalization ("RERCT"), taking into consideration the success of its first version, which represented an extra revenue for tax authorities in 2016 of over BRL 45 billion.
Tauil & Chequer
On March 2, 2017, the Brazilian Internal Revenue Service ("Internal Revenue Service") announced its tax audit program for calendar year 2017 as well as the program's results for calendar year 2016
Tauil & Chequer
Em 02/03/2017, a Receita Federal divulgou o Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2017, bem como os resultados obtidos no ano de 2016.
Gaia Silva Gaede Advogados
The Brazilian transfer pricing rules were introduced into the local legislation by means of Law 9,430, from 1996, coming into force in 1997.
Gaia Silva Gaede Advogados
Important changes to the rules include:
Tauil & Chequer
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016...
Tauil & Chequer
On December 30 2016, Complementary Law No. 157/2016 was published in the Official Gazette of the union, modifying Complementary Law No. 116/2003...
Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
O governo publicou hoje a Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Segundo a MP, os contribuintes poderão quitar débitos tributários vencidos ou não até o dia 30 de novembro de 2016.
Gaia Silva Gaede Advogados
El recién creado Programa de Regularización Tributaria – PRT, instituído por la MP 766/2017, publicada en 05/01/17, es uno de los temas jurídicos brasileños sobre los cuales más se habla en el comienzo del año 2017.
Tauil & Chequer
No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o PRT junto à Secretaria da RFB e à PGFN.
Tauil & Chequer
On January 5, 2017, Provisional Measure No. 766/2017 was published in the Official Gazette, creating the PRT administered by the Brazilian RFB or "Brazilian IRS" and the Office of the PGFN.
Tauil & Chequer
On December 30, 2016, Complementary Law No. 157/2016 was published in the Union Official Gazette, modifying Complementary Law No. 116/2003 ("CL No. 116/2003"), which contains ISS general rules.
Tauil & Chequer
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 ("LC nº 116/2003"), que contém as normas gerais do ISS.
Trench Rossi Watanabe Advogados
Foi publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB 1.674, de 28 de novembro de 2016 ("IN 1.674/16")...
TozziniFreire Advogados
On December 29, 2016, the Federal Revenue Secretariat ("RFB") enacted Normative Instructions ("IN") RFB nº 1,680 and 1,681, treating, respectively, of the identification of financial accounts...
Latest Video
Most Popular Recent Articles
Tauil & Chequer
O Estado do Rio de Janeiro recentemente instituiu, por meio do Decreto nº 45.948/2017.
Salusse Marangoni Advogados
Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.
Levy & Salomão Advogados
Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Tauil & Chequer
Rio de Janeiro State has recently introduced, by Decree No. 45,948/2017, the Electronic Taxpayer Domicile...
Gaia Silva Gaede Advogados
Federal Law 13,428 was enacted in March 30th 2017 ruling the reopening of the Brazilian Special Regime for Tax and Exchange Legalization ("RERCT"), taking into consideration the success of its first version, which represented an extra revenue for tax authorities in 2016 of over BRL 45 billion.
TozziniFreire Advogados
Decree 355, published on December 03, 1991, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and the Netherlands ("Treaty").
TozziniFreire Advogados
Decree 6,000, published on December 27, 2006, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and Mexico ("Treaty").
Gaia Silva Gaede Advogados
The Brazilian transfer pricing rules were introduced into the local legislation by means of Law 9,430, from 1996, coming into force in 1997.
Gaia Silva Gaede Advogados
Important changes to the rules include:
Gaia Silva Gaede Advogados
This article aims to provide an overview of the tax aspects on international cost-sharing agreements, in view of the Brazilian legislation and some recent Private Letter Rulings issued by the local tax authorities.
Walter Stuber Consultoria Jurídica
On September 13, 2016 the Brazilian Federal Revenue Office issued Normative Instruction RFB No. 1658, which amends Normative Instruction RFB No. 1037, of June 4, 2010 that list the countries or dependencies with low taxation and privileged fiscal regime.
TozziniFreire Advogados
Decree 92,318, published on January 23, 1986, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and Canada ("Treaty").
Article Search Using Filters
Related Topics
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter