Mondaq All Regions - Brazil: Tax
Tauil & Chequer
On August 8, 2017, the Complementary Law 160/2017 ("LC 160/2017") was published, authorizing the waiver of tax credits and the reestablishment of exemptions, incentives, tax benefits or tax-financial benefits.
Tauil & Chequer
Foi publicada, em 08 de agosto de 2017, a Lei Complementar nº 160/2017, que autoriza a remissão de créditos tributários no âmbito da guerra fiscal e a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais...
Tauil & Chequer
As authorized by ICMS Agreement No. 54/17, the State of São Paulo issued the Decree No. 62,709/17, published July 20, 2017 in the Official Gazette, enacting the Special ICMS Installment Program...
Tauil & Chequer
Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 54/17, foi publicado no Diário Oficial de hoje (20.07.2017) o Decreto nº 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo
Tauil & Chequer
On July 07, 2017, SEFAZ Resolution No. 94/2017 was published, extending the deadline to file information regarding the tax benefits and tax exemptions in the State of Rio de Janeiro...
Levy & Salomão Advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa (CDA) no Programa ...
Levy & Salomão Advogados
Foi publicada nesta quarta-feira (21/6), a Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária...
Gaia Silva Gaede Advogados
Brazilian Federal Revenue Office Reviews its Transfer Pricing Guidelines on International Cost-Sharing Agreements
Tauil & Chequer
The State of Rio de Janeiro, through State Treasury Office (SEFAZ) Resolution No. 71/2017, has revoked the Rio de Janeiro SEFAZ Resolution No. 1,050/2016...
Tauil & Chequer
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação...
Tauil & Chequer
O Estado do Rio de Janeiro recentemente instituiu, por meio do Decreto nº 45.948/2017.
Tauil & Chequer
Rio de Janeiro State has recently introduced, by Decree No. 45,948/2017, the Electronic Taxpayer Domicile...
Levy & Salomão Advogados
Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Gaia Silva Gaede Advogados
Federal Law 13,428 was enacted in March 30th 2017 ruling the reopening of the Brazilian Special Regime for Tax and Exchange Legalization ("RERCT"), taking into consideration the success of its first version, which represented an extra revenue for tax authorities in 2016 of over BRL 45 billion.
Tauil & Chequer
On March 2, 2017, the Brazilian Internal Revenue Service ("Internal Revenue Service") announced its tax audit program for calendar year 2017 as well as the program's results for calendar year 2016
Tauil & Chequer
Em 02/03/2017, a Receita Federal divulgou o Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2017, bem como os resultados obtidos no ano de 2016.
Gaia Silva Gaede Advogados
The Brazilian transfer pricing rules were introduced into the local legislation by means of Law 9,430, from 1996, coming into force in 1997.
Gaia Silva Gaede Advogados
Important changes to the rules include:
Tauil & Chequer
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016...
Tauil & Chequer
On December 30 2016, Complementary Law No. 157/2016 was published in the Official Gazette of the union, modifying Complementary Law No. 116/2003...
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Levy & Salomão Advogados
Foi publicada nesta quarta-feira (21/6), a Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária...
Levy & Salomão Advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa (CDA) no Programa ...
Tauil & Chequer
On July 07, 2017, SEFAZ Resolution No. 94/2017 was published, extending the deadline to file information regarding the tax benefits and tax exemptions in the State of Rio de Janeiro...
TozziniFreire Advogados
Decree 355, published on December 03, 1991, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and the Netherlands ("Treaty").
TozziniFreire Advogados
On September 14, 2016, the Federal Revenue of Brazil published Normative Instruction RFB 1,658/2016, which updates the blacklist (list of tax havens) and the graylist (list of privileged fiscal regimes).
TozziniFreire Advogados
Decree 92,318, published on January 23, 1986, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and Canada ("Treaty").
Salusse Marangoni Advogados
Nos termos da Lei 8.212/91, as empresas são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias.
TozziniFreire Advogados
Decree 6,000, published on December 27, 2006, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and Mexico ("Treaty").
Walter Stuber Consultoria Jurídica
On September 13, 2016 the Brazilian Federal Revenue Office issued Normative Instruction RFB No. 1658, which amends Normative Instruction RFB No. 1037, of June 4, 2010 that list the countries or dependencies with low taxation and privileged fiscal regime.
Tauil & Chequer
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação...
Tauil & Chequer
The State of Rio de Janeiro, through State Treasury Office (SEFAZ) Resolution No. 71/2017, has revoked the Rio de Janeiro SEFAZ Resolution No. 1,050/2016...
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