Mondaq All Regions - Portugal: Government, Public Sector
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On 7 June 2018, the Portuguese Constitutional Court published a judgment1 that declared the unconstitutionality, with general mandatory force, of the rule ...
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Foi publicado no dia 18 de setembro de 2018, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018, proferido em 4 de julho de 20181, o qual procedeu à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral...
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Instruction no. 13/2018, of 19 September 2018 was published recently and establishes procedures that financial and banking institutions must comply with to identify the risk profile of their clients in carrying out import and export of goods transactions.
PLMJ
Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consume
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 3 e 7 de setembro de 2018.
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Foi criado, através do Decreto n.º 42/2010, de 30 de Abril, o Fundo de Apoio ao Investimento em Moçambique, cujo Regulamento de Gestão foi aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de Agosto (alterado pela Portaria n.º 76-A/2014, de 24 de Março), ...
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The Portuguese Fund to Support Investment in Mozambique was created by Decree no. 42/2010 of 30 April and the Management Regulations of this fund were approved by Ministerial Order ...
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Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
Iberian Lawyer
Foreign direct investment doubled between 2014 and 2016 as assets in the Portuguese finance, insurance, science and technology sectors changed hands.
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Foi publicada, no passado dia 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE") previsto artigo 34.º
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 6 e 10 de novembro.
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Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos...
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Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
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Foi publicado em Diário da República, no passado dia 20 de outubro, o Decreto-Lei n.º 135/2017, com entrada em vigor no dia 21 de outubro, o qual vem transpor a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM do Conselho...
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De 9 a 13 Outubro de 2017 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
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Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 4 e 8 de setembro.
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As novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, estabelecidas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, vão entrar em vigor no dia 17 de setembro de 2017
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 3 e 7 de setembro de 2018.
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Foi criado, através do Decreto n.º 42/2010, de 30 de Abril, o Fundo de Apoio ao Investimento em Moçambique, cujo Regulamento de Gestão foi aprovado pela Portaria n.º 815/2010, de 30 de Agosto (alterado pela Portaria n.º 76-A/2014, de 24 de Março), ...
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m 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro)...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
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As novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, estabelecidas na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, vão entrar em vigor no dia 17 de setembro de 2017
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Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Foi publicada, no passado dia 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE") previsto artigo 34.º
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Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
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The Portuguese Fund to Support Investment in Mozambique was created by Decree no. 42/2010 of 30 April and the Management Regulations of this fund were approved by Ministerial Order ...
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