Mondaq Latin America: Government, Public Sector > Constitutional & Administrative Law
Castro Sammartino & Pierini
Trial costs in Argentina have suffered a beneficial change. As from 1 August 2015, Argentina has in force a new and modern Civil and Commercial Code (the CCCN) ...
TozziniFreire Advogados
A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.
Veirano e Advogados Associados
Be welcome (a) the Administrative Law Newsletter prepared by our team dedicated to issues involving projects with the public sector or subject to complex regulatory environments .
Koury Lopes Advogados
The Federal Senate approved last night the text of the conversion bill of law related to the Provisional Measure 881, also known as Provisional
Koury Lopes Advogados
O Senado Federal aprovou na noite de ontem o texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881, também conhecida como a Medida Provisória
Veirano e Advogados Associados
Na última quinta-feira, 18 de julho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019 — que, elaborada pela Agência Nacional de Transportes
Veirano e Advogados Associados
Last Thursday, July 18, 2019, Resolution No. 5,849 — by means of which the National Land Transportation Agency ("ANTT") established a new set of rules and parameters
Veirano e Advogados Associados
Suspensão de tabela de frete coloca pressão sobre STF, dizem advogados
Veirano e Advogados Associados
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...
TozziniFreire Advogados
Nesta sexta-feira (14), foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Distrital nº 6.308/2019, que modifica a Lei nº 6.112/2018, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação de Programa
Veirano e Advogados Associados
Yesterday (06.06.2019), a majority of the Supreme Federal Court rejected a challenge that had been presented against Federal Law nº 13.303/2016,
Veirano e Advogados Associados
Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
TozziniFreire Advogados
Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica ...
TozziniFreire Advogados
On April 30, 2019, the Federal Government issued the so-called "Economic Freedom PM (Provisional Measure)". Published on the same date in an extra edition of the Federal Official Gazette ...
Tauil & Chequer
On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...
Marvan, Gonzalez Graf y Gonzalez Larrazolo
The concept of Work and its social dimension will undergo important changes in the coming years in Mexico.
Greenberg Traurig
On July 12, 2019, the 2019-2024 National Development Plan (Plan Nacional de Desarrollo, "PND") was published in the Federal Official Gazette
Cuesta Campos Abogados
El pasado 9 de agosto de 2019, se publicó en el Diario Oficial de la Federación el decreto (el "Decreto") por el cual se expide la nueva Ley Nacional de Extinción de Dominio (la "Ley").
Cuesta Campos Abogados
On August 9th, 2019, a decree (the "Decree") where the new Asset Forfeiture National Law (the "Law") was published in the Federal Official Gazette (DOF, by its acronym in Spanish).
Becerril Coca & Becerril
El secreto profesional en México es un tema frecuentemente poco abordado en los foros jurídicos mexicanos.
Most Popular Recent Articles
Veirano e Advogados Associados
Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").
Koury Lopes Advogados
O Senado Federal aprovou na noite de ontem o texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881, também conhecida como a Medida Provisória
Greenberg Traurig
On July 12, 2019, the 2019-2024 National Development Plan (Plan Nacional de Desarrollo, "PND") was published in the Federal Official Gazette
TozziniFreire Advogados
A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.
Cuesta Campos Abogados
On August 9th, 2019, a decree (the "Decree") where the new Asset Forfeiture National Law (the "Law") was published in the Federal Official Gazette (DOF, by its acronym in Spanish).
Koury Lopes Advogados
The Federal Senate approved last night the text of the conversion bill of law related to the Provisional Measure 881, also known as Provisional
AFRA
Bajo un concepto estricto, las decisiones judiciales sólo son de obligatorio cumplimiento dentro de los límites territoriales del Estado al que pertenece el tribunal que las dicta.
Cuesta Campos Abogados
El pasado 9 de agosto de 2019, se publicó en el Diario Oficial de la Federación el decreto (el "Decreto") por el cual se expide la nueva Ley Nacional de Extinción de Dominio (la "Ley").
Becerril Coca & Becerril
El secreto profesional en México es un tema frecuentemente poco abordado en los foros jurídicos mexicanos.
Veirano e Advogados Associados
Be welcome (a) the Administrative Law Newsletter prepared by our team dedicated to issues involving projects with the public sector or subject to complex regulatory environments .
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter