Mondaq Latin America: Consumer Protection
Veirano e Advogados Associados
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Veirano e Advogados Associados
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Veirano e Advogados Associados
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
TozziniFreire Advogados
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Veirano e Advogados Associados
Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
TozziniFreire Advogados
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
TM Law
Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
Carey
Ante la contundencia de las estadisticas enen material de interposicion de demandas colectivas, es necesario reconocer que la dicatation de la Ley 21.081, y los altos riesgos involucrados en un scenario de aumento progresivo de juicios ..
Carey
On September 13th, 2018, a significant modification to Law No. 19,496 Consumer Protection Act ("CPA") was enacted through its publication in the Official Gazette.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
All indications of specific dangers must appear in the same toy article, in the package and in the instructions.
Paz Horowitz
En el Ecuador, al igual que en otros países alrededor del mundo, se ha implementado la corriente proteccionista estatal que pretende dar un amparo especial a todas las personas, naturales y jurídicas...
Expertise Advisor Abogados
El día jueves 2 de agosto fue publicada en el Registro Oficial No. 297, la Ley Orgánica Reformatoria a la Ley Orgánica de Educación Superior ...
QIL+4 Abogados
El término "big data" hace referencia a la acumulación masiva de datos, así como su proceso de análisis y manejo.
Hogan Lovells
A proposal for new regulations to the Federal Consumer Protection Law was published by Mexico's National Commission of Regulatory Improvement (CONAMER)
Becerril Coca & Becerril
Hace apenas unos pocos días se celebró en la ciudad de Guadalajara la nueva edición de Campus Party.
Galante & Martins
A mediados del mes de julio el Ministerio de Educación y Cultura, luego de atravesar un proceso de concesos con los actores de la educación terciaria, ha presentado ante
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An arbitration clause cannot be dismissed by the rules of the Consumer Protection Code (CDC), and arbitral tribunals must rule on the validity of the arbitration agreement prior to a Brazilian judicial
Galante & Martins
En el año 2013 se promulgó la Ley 19.133 mayormente conocida como "Ley de Fomento del Empleo Juvenil" la cual fue modificada y complementada por la Ley 19.689
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
Packages and labels should enable consumers to obtain accurate information as to the quantity of their contents.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
All indications of specific dangers must appear in the same toy article, in the package and in the instructions.
Galante & Martins
A mediados del mes de julio el Ministerio de Educación y Cultura, luego de atravesar un proceso de concesos con los actores de la educación terciaria, ha presentado ante
Jones Day
On November 13, the Superintendence of Industry and Commerce (Superintendencia de Industria y Comercio) announced its collaboration with the global consumer awareness campaign
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
Hogan Lovells
A proposal for new regulations to the Federal Consumer Protection Law was published by Mexico's National Commission of Regulatory Improvement (CONAMER)
BGBG Abogados
On Wednesday January, 17, 2018, the "Resolution whereby the Plenary of the Federal Telecommunications Institute approved and issued the guidelines establishing quality indexes and parameters to be complied with ...
Veirano e Advogados Associados
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
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