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Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Duff and Phelps
According to the Associação Brasileira de Franchising – ABF (Brazilian Franchisee Association), the franchise sector grew 7.1% in 2018, with revenues totaling R$174.8 billion.
Veirano e Advogados Associados
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018...
Koury Lopes Advogados
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração
Koury Lopes Advogados
Brazilian regulation provides that the partners/shareholders of the Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
A Gol vai rever a estrutura de incorporação da Smiles, responsável pelo programa de fidelidade do grupo.
Veirano e Advogados Associados
Após um ciclo de quatro anos de constante instabilidade política e econômica, 2019 deve começar, para o mercado de capitais, com uma perspectiva de retomada firme dos negócios.
Veirano e Advogados Associados
O Governo Federal Brasileiro publicou, em 13 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 863/2018 ("MP 863/18")
Tauil & Chequer
On December 5, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Central Bank of Brazil ("BC") agreed upon a joint normative act establishing procedures to better coordinate...
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil aprovaram, em 5 de dezembro, o Ato Normativo Conjunto nº 1, que disciplina procedimentos para conciliar suas atuações de forma eficiente ...
Veirano e Advogados Associados
On December 5th, the Administrative Council of Economic Defense and the Central Bank of Brazil approved the Joint Normative Act No. 1, which governs the procedures for efficient cooperation in merger control procedures ...
Duff and Phelps
As the election in Brazil approaches, political uncertainty may slow investment activity in the second half of 2018.
Veirano e Advogados Associados
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
Tauil & Chequer
In a recent speech during an Anti-Corruption Compliance event, held in Washington D.C., Deputy Assistant Attorney General Matthew S. Miner ...
Gaia Silva Gaede Advogados
The LGPD was signed by President Michel Temer with some vetoes and will go into effect 18 months after its publication.
Veirano e Advogados Associados
Cinco anos depois de sua criação e do convênio com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Aquisições e Fusões (CAF) inicia uma série de ações e esforços para se firmar como...
Veirano e Advogados Associados
O volume de negócios no setor de tecnologia da informação (TI) tem demandado a expansão de equipes especializadas de advogados e até a abertura de escritórios boutiques dedicados às transações...
Veirano e Advogados Associados
Com o objetivo de trazer ao nascente ecossistema brasileiro de startups e venture capital as informações, técnicas e práticas mais modernas do Vale do Silício, Veirano Advogados traduz e distribui a Pesquisa sobre...
OLIVARES
Please describe any mechanisms whereby the operation of the jurisdictional thresholds may be overridden by other provisions.
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De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018...
Tauil & Chequer
In a recent speech during an Anti-Corruption Compliance event, held in Washington D.C., Deputy Assistant Attorney General Matthew S. Miner ...
OLIVARES
Please describe any mechanisms whereby the operation of the jurisdictional thresholds may be overridden by other provisions.
Chevez Ruiz Zamarripa
During 2017 and 2018 the Mexican Stock Exchange witnessed the placement of securities issued by the first two Mexican special purpose acquisition companies (SPACs).
Levy & Salomao Advogados
Identify the main claims shareholders in your jurisdiction may assert against corporations, officers and directors in connection with M&A transactions.
Koury Lopes Advogados
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração
Koury Lopes Advogados
Brazilian regulation provides that the partners/shareholders of the Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts
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