Mondaq Latin America: Criminal Law
Canosa Abogados
The Executive Power established a "NATIONAL ANTICORRUPTION PLAN (2019 – 2023)" through Decree No. 258/2019 published in the Official Gazette on April 10th 2019.
Canosa Abogados
Another step towards the Argentine access to OECD (Organization for Economic Co-operation and Development).
Koury Lopes Advogados
The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
Veirano e Advogados Associados
A controvérsiaposta em análise abarca discussão acerca danecessidade de intimação pessoal do devedor paraa incidência da astreintes,decorrente do descumprimento da obrigação defazer/não fazer ou entregar coisa.
Veirano e Advogados Associados
Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,
Koury Lopes Advogados
Na última quarta-feira (10), Eloy Rizzo Neto, sócio da área de Compliance & Investigações do KLA, foi consultado pelo The Anti-Corruption Report para o artigo "$296M
Koury Lopes Advogados
Em entrevista ao The Anti-Corruption Report (ACR), Eloy Rizzo, sócio da área de Compliance e Investigações do KLA
Veirano e Advogados Associados
Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
Koury Lopes Advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
Koury Lopes Advogados
The Brazil's Bar Association, through Resolution nº 188/2018, has regulated the criminal defensive investigation activities by attorneys which activities are already common in Brazil.
Koury Lopes Advogados
There are also measures that have been declared unconstitutional by the Supreme Federal Court.
Koury Lopes Advogados
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime
Koury Lopes Advogados
No último dia 11 de fevereiro, o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para que, em caso de condenação ...
Tauil & Chequer
Federal attorney Samantha Chantal Dobrowolski from the Third Regional Prosecutor's Office has assumed, until 2020, the position of member of the Federal Prosecutors at the Administrative Council for Economic Defense.
Koury Lopes Advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...
Cadwalader, Wickersham & Taft LLP
A Brazilian power generation company agreed to settle SEC charges that it violated the books and records and internal accounting controls provisions of the Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA").
Carey
On January 31, 2019, Law No. 21,132 came into force, which strengthens the authorities of the National Fisheries Service ("SERNAPESCA") and adds new predicate offenses to Law No. 20,393
Carey
Law No. 21,121 (the "Law"), which came into force on November 20, 2018, amends the Criminal Code, Law No. 20,393 on Criminal Liability of Legal Entities ...
Paz Horowitz
Luego de varios meses de trabajo, el 27 de noviembre se oficializó la Comisión de Integridad y Anti-Corrupción de la Cámara de Comercio Internacional (ICC) de su capítulo Ecuador,
Norton Rose Fulbright Canada LLP
A new Mexican Asset Forfeiture Law (Ley Nacional de Extinción de Dominio, the AFL) has been enacted by virtue of the publication of a
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Koury Lopes Advogados
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, o Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os processos criminais
Koury Lopes Advogados
The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
Norton Rose Fulbright Canada LLP
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Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,
Koury Lopes Advogados
Na última quarta-feira (10), Eloy Rizzo Neto, sócio da área de Compliance & Investigações do KLA, foi consultado pelo The Anti-Corruption Report para o artigo "$296M
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Jones Day
On October 25, the Ministry of the Interior and Public Security (Ministerio del Interior y Seguridad Publica) announced that it referred a new Computer Crimes bill to the National Congress
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