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TozziniFreire Advogados
On June 11, 2019, the National Health Surveillance Agency (ANVISA) approved the submission to Public Consultation (CP) of two draft Resolutions (RDC) setting forth the rules for (a) cultivation of
TozziniFreire Advogados
As contribuições à CP poderão ser realizadas até 16 de agosto de 2019, via formulário disponível no site da ANVISA.
TozziniFreire Advogados
ANVISA edita nova norma sobre critérios para Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de farmácias e drogarias
TozziniFreire Advogados
ANVISA publishes new regulation with standards for the Operating and Special Licenses for pharmacies and drugstores
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde ...
Veirano e Advogados Associados
A Resolução da Diretoria Colegiada ("RDC") nº 275/2019, que atualiza a regulação dos procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da AFE e AE de farmácias e drogarias foi publicada em 10 de abril de 2019.
TozziniFreire Advogados
Em 08 de fevereiro de 2019, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria n° 17/2019
Araujo e Policastro Advogados
Por isso é preciso muito cuidado nas nossas decisões.
Koury Lopes Advogados
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), deu publicidade a 11 (onze) teses consolidadas pela sua jurisprudência sobre dano ambiental. As teses tratam de assuntos que partem desde a responsabilidade
Koury Lopes Advogados
This decision was criticized, since the crime of tax misappropriation foresees the appropriation of values in tax substitution.
TozziniFreire Advogados
A RDC ANVISA nº 257/2018 modificou significantemente a terceirização do controle de qualidade por importadoras de medicamentos, promovendo suspensão de artigos da RDC ANVISA nº 234/2018 e alterações na RDC ANVISA nº 10/2011.
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Federal de Farmácia expediu a Resolução N° 658/2018 que regulamenta a publicidade, a propaganda ou o anúncio das atividades profissionais de farmacêutico por qualquer meio de divulgação.
Veirano e Advogados Associados
A Secretaria Executiva da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), aprovou, em 16 de abril de 2018 ...
TozziniFreire Advogados
Na pauta da ANVISA desde 2008, a reavaliação toxicológica dos agroquímicos abamectina, glifosato e tiram tem sido objeto de importante controvérsia judicial.
Paz Horowitz
Normativa Técnica Sanitaria para Productos Cosméticos, Productos de Higiene Doméstica, y Productos Absorbentes de Higiene Personal.
OLIVARES
The primary legislation for the advertising of medicinal products is the General Health Law (Ley General de Salud) (HL), and its Regulations (Reglamento de la LGS en materia de Publicidad) (HLR).
OLIVARES
What laws and codes of practice govern the advertising of medicinal products in your jurisdiction? The primary legislation for the advertising
OLIVARES
On December 14, 2018, Mexican President Andrés Manuel López Obrador released his initial healthcare strategy for Mexico, with the goal of providing universal and free coverage for medicines and medical care.
Moeller IP Advisors
Nanotechnology is a growing field with an incredible potential for several sectors. In healthcare, the development of nano-enhanced pharmaceuticals could prove incredibly powerful for treatment of widespread diseases like cancer.
Becerril Coca & Becerril
Polymorphism refers to the ability of a compound to exhibit more than one crystalline form
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Paz Horowitz
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