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Marval O'Farrell & Mairal
On February 14, 2017, the Court of Appeals in Civil and Commercial Matters of (hereinafter, the "Court of Appeals")...
Marval O'Farrell & Mairal
Division I of the Federal Courts of Appeals in Civil and Commercial Matters of the City of Buenos Aires determined that National Courts on Commercial Matters have jurisdiction in habeas data actions...
Marval O'Farrell & Mairal
Tribunal C of the CACCM condemned an insurance company to pay in excess of the civil liability coverage limit for vehicle insurance which was set at AR$ 3,000,000.
TozziniFreire Advogados
A sócia Patrícia Martins e o advogado Júlio Reis, da área de Contencioso, analisam em artigo um dos temas do Direito Eleitoral colocados em discussão pelo TSE na preparação para as eleições municipais de 2020.
Veirano e Advogados Associados
Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Koury Lopes Advogados
Nesta sexta-feira (4), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/19, que altera dispositivos do Código Civil aplicados às sociedades limitadas, relativos a quórum de deliberação e procedimento para exclusão de sócio.
Veirano e Advogados Associados
O número de ações civis públicas propostas pelo Ibama contra empresas responsáveis por danos ambientais deverá aumentar após uma mudança ...
Veirano e Advogados Associados
Completando dois anos em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas alterações com relação ao código anterior.
L O Baptista Advogados
The new Code of Civil Procedure ('New CPC') introduced some innovations to Brazil's procedural system. One of them is the mandatory conciliation or mediation conference set out in article 334 of the New CPC.
Trench Rossi Watanabe Advogados
In compliance with Section 246, §1º of the new Brazilian Code of Civil Procedure, the Rio de Janeiro State Court enacted the Normative Act #102/2016 to regulate the procedures for the registration of public and private entities.
DANIEL Legal & IP Strategy
When it comes to the civil procedure, it is undeniable that one of the first issues that comes to mind is perhaps the most important: deadlines.
DANIEL Legal & IP Strategy
One of the most important jurists in Brazilian history, the former diplomat and lawyer Rui Barbosa, once said: "Delayed justice is not justice, but qualified and manifest injustice."
Clyde & Co
On 16 March 2015, after four and a half years of discussions in the National Congress, the final text of the New Brazilian Civil Procedural Code was sanctioned by President Dilma Rousseff.
Walter Stuber Consultoria Jurídica
Law No. 13,170, of October 16, 2015 (Law 13,170/2015) regulates the action of unavailability of goods, values and rights to possession or ownership and all other real or personal rights directly or indirectly held by individuals or legal entities subject to this kind of sanction for resolutions of the United Nations Security Council (UNSC).
Carey
Chile follows a civil law system strongly influenced by the Spanish and French legal systems, specifically by the Napo¬leonic Code model.
Reyes Abogados Asociados
What are the key recent developments affecting doing business in your jurisdiction? The most remarkable legal development in Colombia is the Tax Bill, enacted on 27 December 2016...
Corporacion Legal
A party's attorney often plays the role of discovery of fact-finding in common lawcountries. This can be routinely observed in litigation in the United States.
Basham, Ringe y Correa, S.C.
A Q&A guide to civil and criminal tax litigation in Mexico.
AFRA
Bajo un concepto estricto, las decisiones judiciales sólo son de obligatorio cumplimiento dentro de los límites territoriales del Estado al que pertenece el tribunal que las dicta.
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