Mondaq Latin America: All Topics
Jones Day
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Veirano e Advogados Associados
Após análise de relatório de levantamento realizado com o objetivo de identificar entraves burocráticos do estado brasileiro que afetam negativamente
Veirano e Advogados Associados
In April, the Brazilian southern state of Rio Grande do Sul received the visit of Sharif Essa Al Suwaidi and Tariq Saeed Obaid, representatives of the Abu Dhabi Fund for Development (ADFD), the largest Emirati fund.
Tauil & Chequer
On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...
TozziniFreire Advogados
A Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 (conhecida como "MP da Liberdade Econômica"), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias
Veirano e Advogados Associados
Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").
TozziniFreire Advogados
After approval by the National Congress, Supplementary Law n. 167 was published on April 25, 2019. Among other measures, this law implements a special regime for incorporation and dissolution
TozziniFreire Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...
TMF Group
The labour reform hoped to create a more business-friendly environment in the country but it is still a very complex system.
TozziniFreire Advogados
Após tramitação e aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, foi publicada no dia 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167, a qual, entre outras medidas, implementa um regime especial de abertura e fechamento de empresas
TozziniFreire Advogados
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
TozziniFreire Advogados
Last Wednesday (24), Senator Eduardo Gomes (MDB-TO), reporter of the Senate Bill of Law (Projeto de Lei do Senado – PLS) n. 383, of 2017, which recognizes eSport as an official sport
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019, a qual altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Duff and Phelps
According to the Associação Brasileira de Franchising – ABF (Brazilian Franchisee Association), the franchise sector grew 7.1% in 2018, with revenues totaling R$174.8 billion.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019
Veirano e Advogados Associados
The impact mobile technology is having on society is creating major challenges for regulators around the globe.
Veirano e Advogados Associados
Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Portaria n° 299 ("Portaria"), instituindo Grupo de Trabalho para regulamentar o Decreto n° 9.760/2019 ("Decreto")
Becerril Coca & Becerril
The Mexican Industrial Property (IP) Law was recently amended on past May 18, 2018 and entered into force as from August 10, 2018.
Dentons
Just over three years ago, the first-ever regulation on the procedure to prepare, submit and evaluate hydrocarbons exploration and development plans was approved by Mexico's upstream regulator...
Dentons
Law No. 987, Law of Reform and Additions to the Law No. 822 the Tax Concertation Law, came into force with its publication in a special edition of The Gazette, Official Newspaper of Nicaragua ...
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Moeller IP Advisors
For years the BR PTO has struggled to reduce its patent backlog in order to process applications within reasonable timeframes.
Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou
Veirano e Advogados Associados
Sócio-fundador Ronaldo Veirano agraciado com Lifetime Achievement Award do Latin Lawyer
Tauil & Chequer
On April 15, 2019, the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published the preliminary tender protocol ("Pre-Tender")
CLD Legal
Panamá aprueba Ley sobre Protección de Datos Personales
Immigration.ca
April 12 , 2019 - These are some of the top Canada jobs most likely to see candidates receive Canada Express Entry immigration Invitations to Apply in 2019.
TozziniFreire Advogados
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC
TMF Group
The new president in Colombia, President Iván Duque, has proposed a tax reform bill to help the country boost economic growth and increase productivity.
Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
Canosa Abogados
During MERCOSUR summit, on July 21st 2017, in Mendoza, Argentina, the authorities of Argentina and Brazil executed an amendment protocol to the treaty ...
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