Mondaq Latin America - Brazil: Anti-trust/Competition Law
TozziniFreire Advogados
The Administrative CADE recently published the Resolution No. 24, with changes to the administrative proceeding to investigate potential gun jumping cases, especially regarding the criteria for fine calculation.
TozziniFreire Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou recentemente a Resolução nº 24, com alterações nos procedimentos de apuração de atos de concentração (APAC)
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
TozziniFreire Advogados
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Veirano e Advogados Associados
O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico.
Tauil & Chequer
At the 43rd Ordinary Session of the Federal Senate's Economic Affairs Committee ("CAE"), held on December 11, 2018, Senate Bill No. 283 was approved, with some amendments.
Tauil & Chequer
On November 30, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") published the agency's Compliance and Integrity Program, which sets out measures to prevent, detect and remedy institutional risks.
Veirano e Advogados Associados
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Tauil & Chequer
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Veirano e Advogados Associados
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
TozziniFreire Advogados
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...
Veirano e Advogados Associados
Brazil's competition authority has ruled that taxi drivers did not bring sham litigation and coordinate threats against Uber drivers in an attempt to drive them out of the Market.
Tauil & Chequer
On April 18, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the National Waterway Transportation Agency ("ANTAQ") ...
Clarke, Modet & Co
The lawsuit filed by the National Association of Auto Parts Manufacturers (Anfape) against automakers Volkswagen, Fiat and Ford ...
Most Popular Recent Articles
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
TozziniFreire Advogados
As autoridades de concorrência ao redor do mundo elegeram um novo alvo de investigações: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e os acordos sobre valores/componentes
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense – CADE is the Brazilian Antitrust Authority in charge of investigating and punishing anticompetitive conducts, including conducts carried out abroad...
Koury Lopes Advogados
Os especialistas do KLA em Direito Econômico & Concorrencial e Contencioso & Resolução de Conflitos, Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Danilo Orenga e Maria Wagner, redigiram o artigo
Veirano e Advogados Associados
The Administrative Council for Economic Defense (CADE) is an adjudicatory administrative entity with jurisdiction to investigate, prosecute and judge anticompetitive conducts.
Clarke, Modet & Co
The lawsuit filed by the National Association of Auto Parts Manufacturers (Anfape) against automakers Volkswagen, Fiat and Ford ...
Tauil & Chequer
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Licks Attorneys
The consolidation of the seizure is the final step of the procedure.
Levy & Salomao Advogados
Este trabalho se propõe a uma breve digressão sobre enfrentada pela autoridade antitruste para distinguir entre uma ou mais infrações da ordem econômica em contextos de colusão endêmica.
Tauil & Chequer
The dispute over the alleged abuse of intellectual property rights by automakers regarding the protected design of aftermarket car spares, as well as the alleged right of the automotive parts...
Article Search Using Filters
Related Topics
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter