Mondaq All Regions - Brazil: Tax
Tauil & Chequer
On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...
TozziniFreire Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...
Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
Veirano e Advogados Associados
A reconstrução econômica do Brasil por meio dos incentivos às startups. Escassez, terra árida, conflito com vizinhos, dependência na importação de insumos.
Tauil & Chequer
On April 5, 2019, the Official Gazette published the Normative Ruling RFB No. 1,880, which outlined modifications to the Tax and Customs Special Regime for Temporary Admission of Oil and Gas Equipment
Gaia Silva Gaede Advogados
There have been important Developments in Brazil's DTC network in the last month. In a nutshell, Brazil and Poland are negotiating a DTC aiming to facilitate trade and economic relations between the countries, which currently face obstacles.
Koury Lopes Advogados
In analyzing the taxation of Stock Option Plans, the 1st Panel of the 3rd Chamber of the 2nd Section of CARF understood that the triggering event
Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou
TMF Group
Empresas brasileiras têm uma alta carga tributária com obrigações complicadas que estão em constante mudança. Estas obrigações são parte de um sistema digital especializado no Brasil chamado SPED.
TMF Group
Las compañías brasileras tienen una elevada carga tributaria con obligaciones a cumplir complicadas y en constante cambio. Estas obligaciones son parte de un sistema digital especializado en Brasil llamado SPED.
Araujo e Policastro Advogados
The new Normative Ruling maintains most of the provisions set forth in the precedent regulation with few amendments.
TozziniFreire Advogados
CARF decide que utilização de prejuízo fiscal no parcelamento não constitui aumento de patrimônio
TMF Group
Brazilian businesses have a very high tax burden with complicated obligations that are constantly changing. These obligations are part of a specialized digital system in Brazil called SPED.
Koury Lopes Advogados
A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu cancelar integralmente auto de infração de IRPJ e reflexos sobre valores relativos à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
Gaia Silva Gaede Advogados
The recent Normative Ruling 1,870/2019 has amended Brazilian domestic legislation on transfer pricing, clarifying some details on how it is calculated.
TMF Group
Foi aprovada proposta que altera a tributação para empresas que operam serviços de streaming e vídeo sob demanda no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
The Brazilian Federal Revenue Service extended for 180 days (i.e., until June 26, 2019) the deadline for non-resident entities to disclose their final beneficiaries, pursuant to IRS Normative
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
A Receita Federal estendeu por 180 dias (i.e., até 26.06.2019) o prazo para indicação dos beneficiários finais das entidades estrangeiras, conforme Instrução Normativa RFB nº 1863/18, publicada hoje.
Koury Lopes Advogados
O especialista do KLA em Direito Tributário, Victor Polizelli, redigiu o artigo "Tributação de dividendos no Brasil: Propostas e questões para sua implementação", publicado na "Coleção Experiência Jurídica nos 30 anos da Constituição Brasileira".
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Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou
Gaia Silva Gaede Advogados
There have been important Developments in Brazil's DTC network in the last month. In a nutshell, Brazil and Poland are negotiating a DTC aiming to facilitate trade and economic relations between the countries, which currently face obstacles.
Koury Lopes Advogados
In analyzing the taxation of Stock Option Plans, the 1st Panel of the 3rd Chamber of the 2nd Section of CARF understood that the triggering event
Candido Martins Advogados
The main difference between PGBL and VGBL is how income tax is levied on such plans.
TMF Group
Empresas brasileiras têm uma alta carga tributária com obrigações complicadas que estão em constante mudança. Estas obrigações são parte de um sistema digital especializado no Brasil chamado SPED.
Araujo e Policastro Advogados
The new Normative Ruling maintains most of the provisions set forth in the precedent regulation with few amendments.
TMF Group
Las compañías brasileras tienen una elevada carga tributaria con obligaciones a cumplir complicadas y en constante cambio. Estas obligaciones son parte de un sistema digital especializado en Brasil llamado SPED.
Levy & Salomao Advogados
The automatic exchange of financial information is a world reality. By the end of September the third round of exchange among several countries and the Unites States, under FATCA.
Gaia Silva Gaede Advogados
The recent Normative Ruling 1,870/2019 has amended Brazilian domestic legislation on transfer pricing, clarifying some details on how it is calculated.
TMF Group
Brazilian businesses have a very high tax burden with complicated obligations that are constantly changing. These obligations are part of a specialized digital system in Brazil called SPED.
Gaia Silva Gaede Advogados
The LGPD was signed by President Michel Temer with some vetoes and will go into effect 18 months after its publication.
TozziniFreire Advogados
Em contraponto à decisão de sobrestar os casos sobre a matéria até o final de 2018, prazo-limite determinado no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 160/2017 para que os estados encaminhem ao Conselho Nacional...
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