Mondaq All Regions - Brazil: All Topics
DANIEL Legal & IP Strategy
The present article analyzes how the Marco Civil will affect the enforcement of intellectual property rights against online infringements.
DANIEL Legal & IP Strategy
When people think about Brazil they often imagine just another country in South America, like Argentina or Chile.
DANIEL Legal & IP Strategy
It is also relevant to know that multiclass applications are not allowed in Brazil.
Santos Bevilaqua Advogados
On 7/12/2018, the Federal Official Journal published Decree no. 9446, of 7/11/2018, which enacts the Amendment to Annex II to the Agreement ...
Santos Bevilaqua Advogados
Para tranquilidade e segurança dos resseguradores admitidos, foi publicada no Diário Oficial da União de 08.08.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 91, de 02.02.2018, que reforma...
Santos Bevilaqua Advogados
For the tranquility and safety of the admitted reinsurers, the COSIT (Coordination Office of Brazilian IRS) Ruling # 91, of 02.02.2018, which partially reformed COSIT Ruling # 62, of 01.20.2017, was published in the Brazilian Federal Official Journal on 08.08.2018.
Veirano e Advogados Associados
No dia 03/08/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, que dispõe sobre o prazo (até 31.08.2018) e procedimentos para a consolidação ...
DANIEL Legal & IP Strategy
Despite the ongoing efforts to harmonize patent practice in all countries, some differences persist.
DANIEL Legal & IP Strategy
In Brazil, the three-dimensional trademark is defined in accordance with the concept adopted by the Brazilian PTO as the "sign consisting of its physical shape which is distinctive in itself...
DANIEL Legal & IP Strategy
Biotechnology is a multidisciplinary science that integrates concepts of Biology, Chemistry, Engineering and Informatics, based on the use of living organisms and biological systems...
Veirano e Advogados Associados
Com o objetivo de trazer ao nascente ecossistema brasileiro de startups e venture capital as informações, técnicas e práticas mais modernas do Vale do Silício, Veirano Advogados traduz e distribui a Pesquisa sobre...
Veirano e Advogados Associados
Para causar o mínimo de danos ao meio ambiente, o lixo precisa ser encarado como um problema de todos, do produtor ao consumidor final, passando por distribuidores e comerciantes.
Veirano e Advogados Associados
Em 3 de agosto de 2018 foram publicadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético ("CGen") a Orientação nº 4, Orientação Técnica nº 5 e Resolução nº 10
Veirano e Advogados Associados
No último dia 20 de julho, foi publicado o Decreto Estadual nº 46.366/2018 ("Decreto"), que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Anticorrupção...
Veirano e Advogados Associados
Se sua empresa já tem uma estratégia de internacionalização para países da União Europeia, é provável que este assunto já tenha sido pauta das reuniões. A GDPR (General Data Protection Regulation)
Gaia Silva Gaede Advogados
Gli Stati Brasiliani hanno pubblicato di recente un accordo per stabilire regole generali sulla tassazione di beni immateriali ai fini ICMS.
DANIEL Legal & IP Strategy
Often clients, unaccustomed to Brazil, fret about the wrong problem, such as the backlog. Alternatively, they try to solve a problem with the wrong solution, like drafting a standard licensing agreement...
DANIEL Legal & IP Strategy
The Brazilian Patent Office published on July 24, 2018, Rule # 222/2018, which establishes the procedures related to the Patent Prosecution Highway between BRPTO and the United Kingdom Intellectual Property Office.
DANIEL Legal & IP Strategy
Brazil is the eighth largest pharmaceutical market in terms of revenue and Latin America's largest markets.
DANIEL Legal & IP Strategy
In 2017, the number of pending patent applications awaiting a final decision was reduced by 7.6%.
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Noronha Advogados
A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...
Baker & McKenzie
The new law determines the mandatory implementation of a compliance program for companies that enter into contract, partnerships, agreements, concessions, or public-private partnerships with the public administration of the Federal District.
Tauil & Chequer
On June 15, 2018, Rio de Janeiro State published Law No. 7,988/2018 ("Law 7988"), which provides for the procedures to be adopted by Rio de Janeiro State tax auditors ...
Veirano e Advogados Associados
No dia 06 de julho de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 843 (MP 843) que institui o programa Rota 2030 destinado ao setor automotivo, prevê requisites obrigatórios ...
Veirano e Advogados Associados
Resumo: O artigo 49 da Lei 11.101/05 estabelece que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ...
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
While lawyers agree that the Supreme Court's ruling on union fees gives much-needed reinforcement to Brazil's labour reform, they are divided over what this now means for the future of the country's unions.
TozziniFreire Advogados
There is no doubt that the creation of a general law specifically aimed at data protection is an underlying need for the country.
TM Law
Since the Consumer Defense Code (Law 8.078/1990) came into force, in March 11th, 1991, most judicial demands filed by passengers against airlines due to occurrences during international flights ...
TozziniFreire Advogados
Em 25 de junho de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a RDC n° 232/2018, que torna obrigatório o código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade para identificação única de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e joelho, com a finalidade de aprimorar a rastreabilidade dos produtos no âmbito do Registro Nacional de Implantes.
Tauil & Chequer
On July 10, 2018, the new Regulatory Agenda of the National Agency for Waterway Transportation ("ANTAQ") was published for the 2018-2019 biennium.
TM Law
In a trial held on May 21, 2018, the 2nd Business Law Judicial Chamber ("Câmara Reservada de Direito Empresarial") of the Court of Appeal of the State of São Paulo ...
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