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Baker & McKenzie
The new law determines the mandatory implementation of a compliance program for companies that enter into contract, partnerships, agreements, concessions, or public-private partnerships with the public administration of the Federal District.
Veirano e Advogados Associados
Section 32 of the Health Plans Act (Federal Law no. 9,656/98, as amended) establishes that private health plans (commonly known as Health Maintenance Organizations or delivered by the latter to individuals enrolled with HMOs.
Santos Bevilaqua Advogados
The Special Private Insurance Commission held on November 9 the second public hearing to discuss the
TozziniFreire Advogados
Em sessão datada de 16 de janeiro de 2018, o colegiado da CVM autorizou a emissão de CRIs lastreados em empréstimo pessoal com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia.
TozziniFreire Advogados
Na última quinta-feira (01/02/2018), o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ...
Veirano e Advogados Associados
Poucos imaginaram que, um dia, a função de um advogado pudesse ser executada por máquinas.
Veirano e Advogados Associados
Resolução RDC/ANVISA Nº 212/2018 - Vigilância Sanitária altera revalidação de registro de produtos
Veirano e Advogados Associados
Em 6 de novembro de 2017, o SisGEn entrou em operação.
Veirano e Advogados Associados
O A Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") não tocou direitos fundamentais dos trabalhadores—e nem poderia, diante da proteção constitucional.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicado, em 21 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.245, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde (a "PNITS").
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
The State Law of Rio de Janeiro, Law No. 7,835, published in the local official gazette on January 10, 2018, imposes penalties for companies headquartered in the State of Rio de Janeiro which use/hire advertising ...
Veirano e Advogados Associados
The fine shall be calculated according to the type of the communication media used – printed, sound, television and/or social media.
Veirano e Advogados Associados
No dia 13 de novembro de 2017, foi promulgada a Lei 13.506 ("Lei 13.506"), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador ...
TozziniFreire Advogados
Setor hospitalar será marcado por consolidação e investimentos estratégicos em 2018.
Veirano e Advogados Associados
The Brazilian trademark system is flexible
Veirano e Advogados Associados
On the 22 of January, 2018, the Chico Mendes Institute for the Conservation of Biodiversity (ICMBio) published Normative Instruction No. 2/2018, regulating the procedures for the conversion...
Veirano e Advogados Associados
Em 22 de janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°2/2018 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), regulamentando os procedimentos relativos...
Levy & Salomao Advogados
All existing draft bills are based on the assumption that the relationship between representatives and the constituency is inherent to democracy.
Levy & Salomao Advogados
On December 18 and 26, 2017, President Michel Temer enacted the two laws previously approved by Brazilian Congress for the reform of the Brazilian mining sector.
TozziniFreire Advogados
A free pilot project of the Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) regarding the pre-examination of certain patent applications began on January 23, 2018.
Most Popular Recent Articles
Veirano e Advogados Associados
Em vista da implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SISOUT), foram promulgadas regras de transição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA/RS) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM).
Veirano e Advogados Associados
Acolhendo em parte pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a Ministra do Supremo Tribunal Federal
Veirano e Advogados Associados
Em dezembro, diversos Estados estabeleceram novas obrigações e prazos para a gestão de barragens sob sua fiscalização.
Veirano e Advogados Associados
A data final para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto pelo Código Florestal, foi novamente adiada para 31 de maio de 2018, conforme Decreto Federal nº 9257, de 29 de dezembro de 2017.
Veirano e Advogados Associados
A Medida Provisória nº 809, publicada em 1º de dezembro de 2017, autorizou o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO) a selecionar instituição financeira para administrar os recursos oriundos da compensação ambiental prevista pela Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O depósito integral do valor fixado pelo órgão ambiental desonera as empresas do cumprimento das demais obrigações relacionadas à compensação ambiental.
Veirano e Advogados Associados
O Governo Federal promulgou a Lei nº 13.576, publicada no dia 27 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis ("RenovaBio") com importantes e aguardadas inovações ao setor.
Veirano e Advogados Associados
Em 11 de Janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°1/2018 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...
TozziniFreire Advogados
A partir de janeiro de 2018 a indústria petroleira contará com novas regras e benefícios em matéria tributária. O Congresso Nacional aprovou, dentro do prazo, a Medida Provisória nº 795 de 2017, ...
TozziniFreire Advogados
Foi publicado em 29 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.252/2017, que estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência da CFEM nas hipóteses...
Veirano e Advogados Associados
No dia 10 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.606/2018 que, dentre outros, incluiu os artigos 20-B e 20-E na Lei nº 10.522/2002.
Veirano e Advogados Associados
Com a publicação das Instruções Normativas (INs) 1778, 1780 e 1781 no dia 2/1/2017, e a Lei 13586 em 29/12/2017...
Levy & Salomao Advogados
O presente artigo tem como objetivo apresentar preocupações concorrenciais e remédios comportamentais impostos em concentrações econômicas no mercado de prestação de serviços de televisão por assinatura ("Pay-TV").
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