Mondaq Latin America - Brazil: All Topics
Tauil & Chequer
On July 10, the draft of the General Data Protection Regulation ("LGPD") was approved by the Senate and will be sanctioned by President Michel Temer within the next days.
Veirano e Advogados Associados
O seguro D&O já trilhava o caminho de um maior amadurecimento, mas foi com a operação deflagrada pela Polícia Federal que a adesão ao produto alavancou
Santos Bevilaqua Advogados
Amends Resolution no. 4444, of November 13, 2015, which sets the rules for investment of the funds in the technical reserves
Santos Bevilaqua Advogados
On 06/29/2018, the Brazilian Supreme Court ("STF") dismissed 20 direct challenges of unconstitutionality (ADIN n. 5794), which had been filed by various union entities, by a majority (6 votes to 3).
Veirano e Advogados Associados
Em 27 de junho de 2018, o Min. Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal STFu importante decisão cautelar na Ação Direta
TM Law
On March 7th, 2018, the Brazilian Senate approved Brazil-US Open Skies Agreement ("Agreement"), which was signed in 2011 by the former presidents Dilma Rousseff and Barack Obama.
TM Law
At the end of last year, the Conselho Nacional de Seguros Privados[1] (CNSP) reformulated important rules regarding the intragroup reinsurance ceding and the preferential ...
TozziniFreire Advogados
Em 25 de junho de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a RDC n° 232/2018, que torna obrigatório o código de barras linear ou bidimensional em etiquetas de rastreabilidade para identificação única de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e joelho, com a finalidade de aprimorar a rastreabilidade dos produtos no âmbito do Registro Nacional de Implantes.
TM Law
Since the Consumer Defense Code (Law 8.078/1990) came into force, in March 11th, 1991, most judicial demands filed by passengers against airlines due to occurrences during international flights ...
TM Law
In a trial held on May 21, 2018, the 2nd Business Law Judicial Chamber ("Câmara Reservada de Direito Empresarial") of the Court of Appeal of the State of São Paulo ...
Jones Day
On April 26, 2018, Brazil's National Monetary Council issued Resolution 4,658, creating new rules on cybersecurity policies and requirements for data processing and storage.
Jones Day
On April 26, 2018, Brazil's National Monetary Council issued Resolution 4,656, regulating credit financial technologies (source document in Portuguese).
TozziniFreire Advogados
Cada vez mais presente em nosso cotidiano, a inteligência artificial não é mais uma "promessa" do futuro ou apenas um tema recorrente de filmes e obras da literatura de ficção científica.
Levy & Salomao Advogados
A indústria da construção civil tem muitas peculiaridades. Os processos técnicos e materiais empregados, a forma artística das obras, o tempo necessário ...
Veirano e Advogados Associados
A regra é clara: mesmo na Copa do Mundo, o funcionário deve cumprir o horário de trabalho previsto em contrato, afirmam advogados especializados.
TozziniFreire Advogados
sócia Elysangela Rabelo será a palestrante do evento Panorama Jurídico sobre Inovação em Saúde no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada em 25 de maio de 2018 a Resolução nº 4.661 do Comitê Monetário Nacional que revogou, entre outras, a Resolução CMN nº 3.972/09 ...
Veirano e Advogados Associados
A publicação de nova norma do Conselho Monetário Nacional ("CMN"), Resolução nº 4.661/2018 ("Resolução 4.661/18"), reascendeu o debate sobre a avaliação de riscos ambientais na gestão de recursos.
Levy & Salomao Advogados
Os modelos normativos que permitem confessar ilícitos e cooperar com investigações em troca de extinção ou redução de penas não são mais uma novidade para os brasileiros.
Veirano e Advogados Associados
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
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